PROJETO DE LEI3482/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
O presente projeto tem como objetivo a proteção à saúde dos recém-nascidos por meio da detecção precoce de doenças. Atualmente, o exame para detecção do tipo sanguíneo já é obrigatório. É relevante destacar que o resultado também será utilizado em casos de emergências médicas.
Cabe ressaltar, ainda, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre saúde e proteção à infância e adolescência, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, transcrito in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XV - proteção à infância e à juventude;”

Ainda é muito comum, no Brasil, o desconhecimento do tipo sanguíneo. Essa informação pode garantir a alta hospitalar segura para a mãe e o recém-nascido, além de garantir a saúde em eventuais riscos de acidentes que possam ocorrer futuramente na fase escolar, inclusive.
Assim, maternidades, unidades de saúde e hospitais quando emitirem a declaração de nascido vivo para efeito de registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, ficam obrigadas a colocar o tipo sanguíneo e o fator Rh do recém-nascido e de seus pais, junto com os demais elementos identificadores do nascimento.
Ressalte-se que as informações básicas da saúde, como, por exemplo, o fator sanguíneo, aparentemente informação simples, muitas vezes é ponto determinante e relevante para a garantia da saúde e minimização de riscos.
Por estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303482AutorMARTHA ROCHA
Protocolo020740/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/05/2017Despacho 10/05/2017
Publicação 10/06/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Saúde
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDEDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170303482 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/06/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303482 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 20170303482 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda04/09/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303482 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20170303482 => Parecer: Favorável08/29/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303482 => Comissão de Saúde => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170303482 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora Por final de legislatura01/02/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030348202/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030348202/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303482 => Comissão de Saúde => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170303482 => Parecer: