PROJETO DE LEI1640/2016

Autor(es): Deputados TIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa garantir a manutenção dos pagamentos dos serviços prestados pelas instituições que atendem crianças e adolescentes. Não é incomum que no momento do cumprimento das exigências previstas no edital, para recebimento dos recursos falte um ou outro documento ou haja uma dificuldade ou prazo curto para cumprimento. Neste caso em se tratando de serviços prestados as crianças e adolescentes que não podem ser interrompidos, seria adotado o Princípio da Excepcionalidade, onde o recurso seria liberado para a instituição manter o serviço, sem prejuízo seria concedido novo prazo para que todas as exigências fossem cumpridas.
Por esta justificativa, conto com meus pares para a aprovação do presente projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301640AutorTIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED, MARTHA ROCHA
Protocolo010036/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/13/2016Despacho 04/13/2016
Publicação 04/14/2016Republicação 04/15/2016

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20160301640 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/14/2016Tia Ju,Tania Rodrigues,Ana Paula Rechuan,Márcio Pacheco,Chiquinho Da Mangueira,Carlos Minc,Tio Carlos,Tiago Mohamed,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20160301640 => TIA JU => A imprimir e à Mesa Diretora04/25/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia04/26/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301640 => Requerimento de Urgência => => deferido04/27/2016
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301640 => Proposição => Encerrada04/28/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301640 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)04/28/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301640 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301640 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/28/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301640 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301640 => Parecer: Favorável04/28/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301640 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: DANIELE GUERREIRO => Proposição 20160301640 => Parecer: Favorável04/28/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/29/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301640 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 06/07/2016
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301640 => Veto Total => Encerrada sem debates07/12/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20160301640 => Veto Total => Rejeitado o Veto07/12/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301640 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160301640 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301640 => => Relator: => => Parecer:
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301640 => Lei 7387/2016