PROJETO DE LEI965/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O uso de smartphones mudou a forma como nos relacionamos e nos comunicamos. Quando falamos em prestação de serviços, hoje, podemos consultar, praticamente, qualquer informação na internet pelo telefone.
Nesse sentido, busco com esta proposta, permitir que pacientes de clínicas e hospitais e seus familiares possam consultar informações básicas sobre o médico que realiza ou realizará o atendimento ou algum procedimento, por meio de um aplicativo próprio da clínica ou do hospital, ou por meio de um QR Code gerado gratuitamente na internet, impresso e afixado em local de fácil acesso para consulta. Com isso, o paciente poderá saber se aquele médico é especialista na área, tem residência ou não; e se está capacitado e em situação regular com o Conselho Regional, por exemplo.
Nesse sentido, vale ressaltar que alguns planos de saúde já disponibilizam parte dessas informações. A ideia é garantir que essas informações sejam divulgadas, amplamente, nos locais onde são prestados os serviços de saúde e que o paciente tenha a faculdade de consultar ou não informações do médico. Outra questão é evitar a fraude e permitir que o paciente saiba que aquele médico que o atendeu é o mesmo que o prescreveu medicamentos, por exemplo.
Nesse sentido, peço apoio aos nobres pares para que possamos aprovar o presente Projeto de Lei, para dar mais transparência e, assim, segurança aos pacientes das redes públicas e privadas sobre os médicos que trabalham nesses locais.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300965AutorMARTHA ROCHA
Protocolo05984/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/07/2015Despacho 10/07/2015
Publicação 10/08/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 965/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 965/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030096520150300965
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITATORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300965 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio }10/08/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300965 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20150300965 => Parecer: Pela Constitucionalidade02/23/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300965 => Comissão de Saúde => Relator: DANIELE GUERREIRO => Proposição 20150300965 => Parecer: Favorável06/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300965 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20150300965 => Parecer: Favorável04/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300965 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300965 => Parecer: Favorável com Emenda (s)05/31/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300965 => Proposição => 20150300965 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora05/31/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300965 => Proposição => Encerrada09/15/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300965 => Emenda da Comissão de Economia => Aprovado (a) (s)09/15/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300965 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)09/15/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300965 => Comissão de Redação09/19/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300965 => Proposição => 20150300965 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/21/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/09/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300965 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates11/09/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300965 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)11/09/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300965 => Lei 7797/201712/05/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300965 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 01/22/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030096502/20/2018