PROJETO DE LEI3620/2017

Autor(es): Deputados CARLOS MINC, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, nos termos do art. 98, XIII, da Constituição Estadual, transcritos in verbis:
“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:
(...)
XIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.”
Pretende a presente proposição ampliar a sua área de atuação da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) (criada pelo Decreto 30.543 - 01/02/02), para incluir, dentre as atribuições que lhe são conferidas, a de apurar o crime de furto de cabos de energia elétrica destinados aos modais de transporte ferroviário e metroviário, e das demais concessionárias de serviço público.
Cabe ressaltar que a ideia é combater de forma especializada o furto de cabos de energia elétrica que pertencem às empresas concessionárias citadas, visto o enorme prejuízo causado aos cidadãos deste Estado, segue anexos 01 e 02.
Registre-se que a empresa SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A (anexo 01) foi vítima, desde de 2011, em 1.503 (mil quinhentas e três) ocorrências desta modalidade de crime. Foram furtados 88.359 (oitenta e oito mil trezentos e cinquenta e nove) metros de cabo de energia.
Já a concessionária do transporte metroviário (anexo 02) foi vítima, desde 2012, do furto 9.766 (nove mil setecentos e sessenta e seis) metros de cabos de energia.
Os casos relacionados foram publicados em jornais de grande circulação e suas consequências, anexo 03.
É importante mencionar que esta Casa de Leis aprovou as Leis nºs. 5931/2001 e 6038/2011, que respectivamente cria a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – DECRADI e a Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecidos.
Por todas estas razões, solicitamos aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 2416, DE 13 DE JULHO DE 1995.
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA A SER EMITIDA EM TODAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADA POR DESMONTES ( FERROS VELHOS E SUCATAS).


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
 - Ficam os desmontes (ferros velhos e sucatas) obrigados a emitir nota fiscal de entrada de mercadoria a cada operação de compra;
Parágrafo único
 - Na nota fiscal de entrada de mercadorias terão que constar os seguintes dados:
a) Razão social da empresa (pessoa jurídica) ou nome (pessoa física);
b) CGC (pessoa jurídica) ou número do registro geral da carteira de identidade (pessoa física);
c) Inscrição estadual (pessoa jurídica) ou número do CIC (pessoa física);
d) Endereço;
e) Descrição detalhada do material comprado com especificação das quantidades;
f) Valor total e/ou valores parciais pagos pelas mercadorias.


Art. 2º
 - O desmonte (ferro velho) é o responsável pela correta identificação do vendedor das mercadorias.

Art. 3º
 - A nota fiscal de entrada de mercadoria conterá espaço para assinatura do vendedor, e somente será válida com a assinatura deste.

Art. 4º
 - Pelo menos uma via da nota fiscal de entrada de mercadoria será entregue ao vendedor.
Parágrafo Único 
- Quando a venda for efetuada por pessoa jurídica esta nota terá que ser contabilizada.

Art. 5º
 - Quando se tratar de mercadoria sujeita a controle específico, como veículos e outros, o desmonte formenerá além da via normal, outra via a qual , o vendedor anexará o registro e a enviará ao órgão de controle no prazo máximo de trinta dias para dar baixa em seus registros.
*
 Art. 5º - Nos casos de destinação final prevista no Art. 7º, o vendedor do veículo entregará ao DETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da transação, os documentos originais do veículo acompanhados de:
I -
 cópia da nota fical da transação, sendo pessoa jurídica o comprador;
II - 
instrumento particular da transação, sendo pessoa física o comprador, contendo:
a) -
 nome, CPF/CGC e assinatura do comprador e do vendedor;
b) -
 número da placa, número do chassi, marca, modelo, ano de fabricação e cor do veículo;
c) -
 declaração de que o veículo se destina a desmonte ou transformação em sucata.
Págrafo único -
 O comprador entregará ao DETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da transação, cópia dos documentos mencionados neste artigo.
* Nova redação dada pelo 
art. 2º da Lei 3489/2000

Art. 6º 
- O não envio pelo vendedor da nota fiscal de entrada de mercadoria juntamente com o registro do órgão competente, no prazo estipulado, além de sua responsabilidade civil e criminal pelo mau uso do bem vendido, acarretará multa a ser estipulada pelo Poder Executivo.
Art. 6º - O descumprimento ao Art. 5º obriga o comprador ou o vendedor ao pagamento de multa de 1.000 UFIR’s.
Parágrafo único -
 No caso de fraude na transação ou nos documentos mencionados no art. 5º, a multa será de 10.000 UFIR’s, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.
* Nova redação dada pelo 
art. 2º da Lei 3489/2000

Art. 7º - Todos os veículos automotores que tiverem como destinação final o desmonte ou a transformação em sucata deverão ter baixa em seus registros de propriedade junto ao DETRAN, independentemente do comprador ou do vendedor ser pessoa física ou jurídica.
*Artigo acrescentado pelo 
art. 3º da Lei 3489/2000

Art. 8º - O comprador e o vendedor poderão entregar ao DETRAN os documentos a que estão obrigados pelos Art. 5º desta Lei, por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
* Artigo acrescentado pelo 
art. 3º da Lei 3489/2000

Art. 9º - O comprador e o vendedor manterão em seu poder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias dos documentos entregues ou remetidos ao DETRAN.
* Artigo acrescentado pelo 
art. 3º da Lei 3489/2000

Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a instalar o serviço de ‘Disque Baixa de Veículos’, com a função de marcar hora para os proprietários efetivarem a baixa no registro de propriedade dos veículos automotores.
* Artigo acrescentado pelo 
art. 3º da Lei 3489/2000

Art. 11 - A baixa no registro de propriedade ficará sob responsabilidade do DETRAN, mediante o recebimento dos documentos entregues ou remetidos pelo comprador ou vendedor.
* Artigo acrescentado pelo 
art. 3º da Lei 3489/2000

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Artigo renumerado pelo 
art. 3º da Lei 3489/2000
Rio de Janeiro, 13 de julho de 1995.

MARCELO ALENCAR
Governador
LEI Nº 5918, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Rio de Janeiro, em 16 de março de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:
(...)
XIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.”

Lei nº 5931, de 25 de março de 2011.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA – DECRADI.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


D E C R E T A:


Art. 1º 
Fica criada a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – DECRADI, com a finalidade de combater todos os crimes praticados contra pessoas, entidades ou patrimônios públicos ou privados, cuja motivação seja o preconceito ou a intolerância.

Art. 2º 
Compete à DECRADI registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra as pessoas, objetivando a efetiva aplicação da legislação em vigor e assegurar os direitos de todos os cidadãos, independente de cor, raça ou credo religioso.

Art. 3º 
A DECRADI disponibilizará uma linha telefônica 0800 com o objetivo de receber denúncias e informações sobre discriminação ou desrespeito à cidadania ou qualquer outro tipo de agressão.

Art. 4º 
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, que fica autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 5º 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011.


DEPUTADO PAULO MELO
Presidente
LEI Nº 6038, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


D E C R E T A:



Art. 1º
 Fica criada, na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecidos.

Art. 2º
 Compete à Delegacia Especial o registro, a investigação, a abertura de inquérito e todos os demais procedimentos policiais necessários para a localização da criança e do adolescente desaparecidos.

Art. 3º
 A Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecidos deverá possuir em seus quadros Assistentes Sociais treinados para o atendimento às famílias no decorrer das investigações.

Art. 4º
 A Delegacia Especial deverá disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento de informações sobre o paradeiro das crianças e dos adolescentes desparecidos, inclusive com linhas telefônicas 0800 e via internet.

Art. 5º
 Os recursos necessários à implantação da Delegacia Especial serão os próprios já destinados no Orçamento Geral do Estado para a Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Art. 6º
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2011.


SERGIO CABRAL 
Governador


 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n.˚ E-09/740/0012/01 e
CONSIDERANDO:
- que, nos termos do art. 144 da Constituição da República e do art. 183 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, é dever do Estado prover os serviços de segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
- que osmservcços delegáveis se incluem como um dos objetçvos do Estado, a quem também incumbe a fiscalização e  arantia de sum fluidez em prol do interesse coletivo;
- a extrema relevancia que a dtstribuição de energiâ elétrica, derivados de petróleo e serviços de telecomunicações assumem na economia do Estado e no bem rstar da popula ão; - que algumasacondutas delituosas vêm afetando a continuidadege eficiência dos serviços prestados, com considerável reflexo na arrecadação dos imoostos ocasjo ando prejuízo ao erário público,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Delegada de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD, subordinada à Subchefia de Polícia Civil.
Art. .º Em conseqüência do disposto no artigo 1° deste Decreto, as alíneas do item 3.5, do Anexo I, do Decreto n.° 22.932, de 29.01.97, com suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: …………………………………………………………………………………………………… Arr..3º A competência e a organização da Delegacia Policial, ora criada, serão definidas em tto do Secretário ae Estado oe SegurançaiPúbliia.
Art..4º Este  ecreto entrará em vigor na da a de sua publicação, revogadas as disposições em cont áric.
 
 Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2002

Atalho para outros documentos

ANEXOS-PL-CARLOS_MINC-DDSD.pdfANEXOS-PL-CARLOS_MINC-DDSD.pdf

Informações Básicas

Código20170303620AutorCARLOS MINC, MARTHA ROCHA
Protocolo021814Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/09/2017Despacho 11/09/2017
Publicação 11/10/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Minas e Energia
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Despacho => 20170303620 => Proposição => OF CCJ 422/2017 => Deferido. A imprimir. Em 16/11/2017.11/17/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303620 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170303620 => Parecer: