PROJETO DE LEI2099/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE”.
Os direitos humanos, protegidos pelo art. 5º da Constituição Federal, de 1988, ainda não são amplamente respeitados. Com o intuito de mudar essa realidade, o DISQUE 100 foi criado em 1997 por organizações não-governamentais. Em 2003, o serviço passou a ser responsabilidade do Governo Federal, por meio do Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.
O DISQUE 100 é uma linha direta disponibilizada para a proteção de toda a população, especialmente dos grupos vulneráveis, dentre os quais crianças e adolescentes, que vem a ser o foco da divulgação que se pretende promover por meio de Lei.
Com o fim de ampliar a divulgação do serviço de proteção aos direitos humanos, apresento esta proposta.
Pelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302099AutorMARTHA ROCHA
Protocolo012582/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/15/2016Despacho 09/15/2016
Publicação 09/16/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. => 20160302099 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }09/16/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302099 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20160302099 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302099 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20160302099 => Parecer: Favorável09/12/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302099 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20160302099 => Parecer: Favorável12/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302099 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160302099 => Parecer: Favorável02/26/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302099 => Proposição => 20160302099 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora02/27/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302099 => Proposição => Encerrada sem debates06/15/2018
Acceptable Icon Votação => 20160302099 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/15/2018