PROJETO DE LEI3318/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FACIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.”
O presente projeto tem como objetivo a proteção à saúde e à integridade fisica dos alunos e atletas que treinam nas academias de ginástica e musculação, e estabelecimentos afins, uma vez que nesses ambientes existe um considerável risco de lesão advindo de eventual acidente com algum maquinário, peso ou equipamento usado pelos alunos para a modelação corporal, ou para a prática regular de exercícios físicos.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos do art. 24, VII da Constituição Federal, transcrito in verbis:
Para cuidar dos alunos que frequentam esses ambientes são necessários procedimentos de emergência, os quais devem ser aplicados a vítimas de acidentes, mal súbito ou em perigo de vida, com o intuito de manter sinais vitais, procurando evitar o agravamento do quadro no qual a pessoa se encontra.
O descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
A inclusão da obrigatoriedade da manutenção de kit de primeiros socorros pretende salvar vidas e proteger a vítima contra maiores danos até a chegada do atendimento especializado, valendo citar que o Projeto de Lei Nº 2854/2017, atualmente em trâmite nesta Casa de leis, pretende obrigar que tais estabelecimentos contratem um enfermeiro com treinamento específico em primeiros socorros, o que em nada colide com a presente proposta.
Pelas razões expostas, solicito aos meus nobres pares o apoio à aprovação deste Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303318AutorMARTHA ROCHA
Protocolo019758/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/05/2017Despacho 09/05/2017
Publicação 09/06/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303318 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170303318 => Parecer: Pela Redistribuição11/20/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303318 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 3318/2017 => Parecer: