PROJETO DE LEI1618/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES. 
A presente proposição tem como objetivo dar transparência ao tratamento de pacientes nas unidades de saúde deste Estado, fornecendo aos mesmos ou a suas famílias, em caso de óbito, o prontuário médico do enfermo, contendo todas as informações sobre remédios administrados, exames e procedimentos realizados. 
Disponibilizar o prontuário médico de um paciente para o próprio é garantir a continuidade do seu tratamento em quaisquer outras unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Numa situação emergencial, inclusive, a fácil disponibilidade do prontuário médico do paciente permitirá o oferecimento de um tratamento mais seguro e adequado, que acompanhe seu histórico médico. 
Assim, diante de todo o exposto, conto, uma vez mais, com o indispensável apoio de meus nobres pares para a aprovação desta importante propositura.  

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301618AutorMARTHA ROCHA
Protocolo09927/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/12/2016Despacho 04/12/2016
Publicação 04/13/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301618 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20160301618 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/02/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301618 => Comissão de Saúde => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20160301618 => Parecer: Favorável11/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301618 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: GILBERTO PALMARES => Proposição 20160301618 => Parecer: Favorável06/14/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301618 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160301618 => Parecer: