PROJETO DE LEI1745/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa conferir acessibilidade aos portadores de nanisno aos sanitários dos estabelecimentos comerciais, de serviços e das repartições públicas.
Embora não haja dados oficiais que os quantifiquem em nosso País, estima-se que 1% da população do Brasil seja portadora de nanismo, refletindo a contagem de 01 anão a cada 20.000 nascimentos de crianças.
Precisamos considerar que o desenvolvimento global do indivíduo, só poderá ser completo se acontecer em todas as áreas de sua formação.
O ser humano é um ser social e biológico e possui necessidades mínimas que precisam ser atendidas para que ele possa viver bem, seja no âmbito econômico, político, social, educacional ou familiar.
Entendo que os diversos graus e peculiaridades que caracterizam o portador de nanismo devem ser considerados nas questões de acessibilidade a eles conferida, devendo todos os estabelecimentos, públicos ou privados, recorrerem, sempre que possível, aos padrões internacionais de acessibilidade.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301745AutorMARTHA ROCHA
Protocolo010478/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/04/2016Despacho 05/04/2016
Publicação 05/05/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301745 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/05/2016Martha Rocha
Acceptable Icon Votação => 20160301745 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)11/01/0017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301745 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301745 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/27/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301745 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20160301745 => Parecer: Favorável12/14/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301745 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301745 => Parecer: Favorável com Emenda (s)03/29/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301745 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20160301745 => Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO08/08/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301745 => Proposição => 20160301745 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/09/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301745 => Proposição => Encerrada sem debates11/01/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301745 => Emenda (s) Comissão de Economia => Aprovado (a) (s)11/01/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301745 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)11/01/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301745 => Comissão de Redação11/06/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301745 => Proposição => 20160301745 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora11/22/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301745 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates11/30/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301745 => Redação do Vencido => Adiada11/30/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/15/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301745 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)12/15/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301745 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)12/15/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301745 => Lei 7840/201801/11/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301745 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 02/27/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030174505/22/2018