PROJETO DE LEI2086/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS EXECUTORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Recentemente, noticiou-se imbróglio envolvendo a empresa Exatus, organizadora de eventos e concursos públicos, e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação ao Concurso PMERJ 2014.
Cabe ressaltar que, sob a alegação de não recebimento de parcelas contratuais, a Exatus não entrega os resultados dos exames médicos, o que prejudica o andamento do certame licitatório, justamente na área de segurança, ainda pendentes.
Além disso, como a referida empresa não tem sede ou escritório aqui no Rio de Janeiro, estando sediada no Paraná, o contato entre a Polícia e a organizadora, a fim de solucionar as pendências, são dificultadas pela distância.
A partir da realização de audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, resolvemos propor a presente iniciativa legislativa, com vistas a evitar que, no futuro, problema semelhante a este torne a acontecer no Estado.
Neste sentido, quando a sede da sociedade empresária estiver localizada em outro Estado da Federação, a Administração Pública Direta e Indireta contratará, preferencialmente, empresa executora de concurso público que possua escritório no Estado do Rio de Janeiro, ainda que somente para a execução ou gestão do contrato. Deve, ainda, manter o escritório durante todo o prazo de execução do contrato.
Vale ainda lembrar que o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, instaurou procedimento investigatório que poderá resultar na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de evitar o ajuizamento de Ação Judicial. A judicialização seria o pior caminho, pois a decisão sobre o destino dos aprovados poderia levar anos.
Assim, apresentamos a presente proposição, a fim de evitar que, no futuro, concursos públicos realizados pela Administração Direta e Indireta tenham esses mesmos problemas.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302086AutorMARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, FLAVIO BOLSONARO
Protocolo012424/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/06/2016Despacho 09/06/2016
Publicação 09/08/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302086 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160302086 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/08/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030208602/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2016030208602/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302086 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160302086 => Parecer: