PROJETO DE LEI1799/2016

Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Atualmente, não há nenhuma norma que exija testes prévios por peritos em armamento à aquisição de armas de fogo e munições para as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.
Entretanto, é imprescindível aferir com expertise oficial a qualidade técnica antes da aquisição do armamento a ser utilizado pelos agentes públicos de segurança pública, porque são os servidores que estão diretamente submetidos ao risco de morte, além de submeter toda a sociedade ao mesmo risco.
Em 01 de abril de 2015, a perita criminal Priscila Mululo Madela emitiu parecer técnico referente aos exames de disparo para a qualificação de armas de fogo, solicitado pela Secretaria de Segurança. Foram realizados testes com vinte pistolas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, observada a norma norte-americana NIJ 0112.03, item 5.6.1. O resultado apontou que 25% das armas de fogo foram reprovadas. Na prática, isso significa que os policiais que utilizam esse armamento reprovado estão correndo sério risco de morte, pois se sua arma falha, eles estão mais vulneráveis, logo, a sociedade estará mais vulnerável
É impensável submeter agentes públicos de segurança e a sociedade a esse risco, já que existe a possibilidade de testar, com expertise oficial, o armamento antes de sua aquisição, para elevar ao máximo possível a confiabilidade das armas de fogo adquiridas pelo Poder Público.
Por essa razão, tendo em vista que este projeto aumenta a segurança na utilização de armas de fogo e munições, conto com meus pares para a aprovação desta medida que reduz a vulnerabilidade dos agentes públicos de segurança e traz mais segurança para toda a sociedade.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301799AutorMARCELO FREIXO
Protocolo010738/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/17/2016Despacho 05/17/2016
Publicação 05/18/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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