PROJETO DE LEI Nº 1608/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo melhorar o atendimento e o tratamento médico dos idosos que a utilizam.
Como está descrito na Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 230, o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes o bem-estar e o direito à vida. Levando-se em consideração que os cidadãos da melhor idade tendem a ter uma condição de saúde mais frágil, é necessário assegurar a celeridade no seu atendimento, para que se de início o tratamento da maneira mais rápida possível.
Por estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, conclamando, que os nobres parlamentares aprovem esta proposição, com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos idosos no nosso Estado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301608AutorMARTHA ROCHA
Protocolo09818/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/06/2016Despacho 04/06/2016
Publicação 04/07/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Saúde
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO. => 20160301608 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/07/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301608 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301608 => Parecer: REDISTRIBUIDO02/21/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301608 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 1608/2016 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/08/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030160802/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20160301608 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2016030160802/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301608 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20160301608 => Parecer: Pela Constitucionalidade07/01/2019