PROJETO DE LEI2115/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR”.
A presente proposição objetiva dar ao consumidor a oportunidade de conhecer melhor os produtos que pretende adquirir. Quando o cliente compra um produto em uma loja sem examiná-lo, baseado apenas nas informações e imagens da embalagem e da publicidade feita, está sujeito a não ter suas expectativas atendidas, por não conhecer suas especificidades, dimensões e real função do produto.
Sendo assim, visando assegurar ao consumidor saber exatamente o que está comprando, entendemos ser de grande importância uma análise prévia dos produtos por meio de amostras, fora de suas embalagens lacradas, para que possam ser testados garantindo, pois, uma boa compra.
Por tais razões, entendo pertinente a presente propositura, razão pela qual conto com a aprovação de meus nobres pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302115AutorMARTHA ROCHA
Protocolo012673/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/28/2016Despacho 09/28/2016
Publicação 09/29/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR. => 20160302115 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }09/29/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302115 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20160302115 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/06/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302115 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20160302115 => Parecer: Favorável05/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302115 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: CARLOS OSORIO => Proposição => Parecer: Favorável08/25/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302115 => Proposição => 20160302115 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/29/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302115 => Proposição => Encerrada sem debates10/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302115 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302115 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 22 de novembro de 2016 - retirado da Ordem do Dia 11/23/2017