PROJETO DE LEI1435/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Cresce o número de estabelecimentos que contratam serviços de segurança privada para eventos de pequeno, médio e grande porte no Estado do Rio de Janeiro. Segundo informações do presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada – Sindesp – RJ, Sr. Frederico Câmara, só no primeiro semestre de 2015, as solicitações por serviços desse ramo subiram quase 20% em relação ao mesmo período de 2014.
Nesta esteira, cresce também, o número de empresas de segurança clandestinas, ou seja, sem autorização da Polícia Federal para funcionamento, e, portanto, sem condições legais e técnicas para a prestação do serviço.
Com o intuito de assegurar a todos os consumidores dos estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro, informação adequada e clara de quem é o vigilante que realiza a segurança do local do evento e da empresa responsável, apresentamos o presente Projeto de Lei, para tornar obrigatória a identificação deste profissional e a disponibilização dos dados da empresa responsável pela segurança do estabelecimento ou local do evento em local visível, para que seja acionada, caso seja necessário. Entendo que, desta forma será garantida a segurança dos estabelecimentos e locais que realizam eventos, efetivamente.
Por esta razão, peço apoio aos nobres pares para que seja aprovado o presente Projeto de Lei, que, certamente, trará mais transparência aos usuários consumidores dos estabelecimentos e locais que realizam eventos no Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301435AutorMARTHA ROCHA
Protocolo08738/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/24/2016Despacho 02/24/2016
Publicação 02/25/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS ETORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA. => 20160301435 => {Constituição e Justiça Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio }02/25/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301435 => MARTHA ROCHA => Aprovado05/12/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia05/17/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301435 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301435 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/19/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301435 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 2016031435 => Parecer: Favorável05/19/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301435 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20160301435 => Parecer: Favorável05/19/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301435 => Proposição => Encerrada sem debates05/19/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301435 => Emenda (s) Comissão de Economia => Aprovado (a) (s)05/19/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301435 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)05/19/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301435 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301435 => Parecer: Favorável com a Emenda05/19/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301435 => Comissão de Redação05/20/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia06/08/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/27/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301435 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates07/27/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301435 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)07/27/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301435 => Lei 7418/201608/24/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301435 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 09/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301435 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20160301435 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia