PROJETO DE LEI3312/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES PRIVADAS, COMERCIAIS, OU RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, MANTEREM SISTEMA DE DESCARTE DE AGULHAS HIPODÉRMICAS E MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
O presente Projeto tem como objetivo dar destinação a agulhas hipodérmicas e material perfurocortante no Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, é muito comum o uso deste material para aplicação de medicamentos importantes para a manutenção da saúde, como a insulina por exemplo.
Este material, tem contato direto com o sangue humano e, por conter resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, devido à presença de agentes biológicos, necessita de uma destinação diferenciada do lixo comum.
Por falta de uma destinação própria para este material os profissionais de coleta de lixo são diretamente afetados por materiais cortantes ou perfurantes descartados de forma incorreta, uma vez que, geralmente, se machucam e acabam sofrendo cortes no corpo, podendo até contraírem doenças em razão destes descartes incorretos.
Em 2011, um estudo da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP), revelou que 1 milhão de seringas, usadas por pacientes com diabetes, eram jogadas no lixo doméstico, por esse motivo, a proposição objetiva prezar pelo meio ambiente, uma vez que, impede o descarte desse material no lixo domiciliar, e pela saúde das pessoas tendo em vista que a medida dificulta o contato dos profissionais da coleta pública de lixo e de catadores informais, já que seringas e agulhas usadas deverão ser descartadas em embalagens com paredes rígidas
Outro fator que influencia o descarte errado desse material é a falta de informações sobre o destino de materiais cortantes ou perfurantes por parte dos pacientes, e que não existe um planejamento adequado e necessário para o gerenciamento dos resíduos em serviços de saúde
Pelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303312AutorMARTHA ROCHA
Protocolo019683/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/31/2017Despacho 08/31/2017
Publicação 09/01/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa do Meio Ambiente
04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES PRIVADAS, COMERCIAIS, OU RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, MANTERDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES PRIVADAS, COMERCIAIS, OU RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, MANTEREM SISTEMA DE DESCARTE DE AGULHAS HIPODÉRMICAS E MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170303312 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa do Meio Ambiente Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/01/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303312 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303312 => Parecer: Encaminhado a Secretaria da Mesa Diretora por final de Legislatura01/09/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030331202/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030331202/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170303312 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.05/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303312 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20170303312 => Parecer: