PROJETO DE LEI4059/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ASSEGURA AO JOVEM DE FAMILIA DE BAIXA RENDA A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”.
O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar o pagamento da meia-entrada aos jovens oriundos de famílias de baixa renda nos estabelecimentos que promovam eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio De Janeiro.
Tal proposição pretende adequar o nosso Estado a Lei Federal 12.852 de 5 de agosto de 2013, também conhecida como Estatuto da Juventude, vindo a garantir maiores direitos em benefício da população com idade entre 15 e 29 anos.
Desta forma vejo nesta propositura a possibilidade de virmos proporcionar aos nossos jovens maior acesso a todos os meios que visem entretenimento e cultura, razão pela qual conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180304059AutorMARTHA ROCHA
Protocolo025520Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/03/2018Despacho 05/03/2018
Publicação 05/04/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Esporte e Lazer
04.:Cultura
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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