PROJETO DE LEI4172/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AO POLICIAL CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende o presente Projeto de Lei autorizar o pagamento de indenização, temporária e emergencial, ao policial civil ou militar que, voluntariamente, interromper integralmente o período do repouso remunerado do seu regime de turno ou escala, para atuar em ações relevantes, complexas ou emergenciais, que exijam maior mobilização de efetivo das Polícias Civil e Militar.
Registre-se que a indenização, prevista nesta Lei, não estará sujeita à incidência de contribuição previdenciária, nem incorporada ao vencimento do servidor e também não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens.
Cabe ressaltar que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial no que se refere à definição dos valores da Indenização, o que se espera seja célere, tão logo a proposição se transforme em Lei Estadual, mormente em razão da própria intervenção federal que vigora neste Estado.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar um justo instrumento de auxílio à melhor prestação da segurança pública, em momento tão crítico para toda a sociedade fluminense, em especial, além de ser uma justa valorização do servidor policial, que dedica sua vida a servir à população do Estado.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180304172AutorMARTHA ROCHA
Protocolo026403Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/06/2018Despacho 06/06/2018
Publicação 06/07/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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