PROJETO DE LEI3102/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME SOLICITADO POR PESSOA IDOSA”.
A Constituição Federal, no art. 24, V prevê que legislar sobre consumo é competência de todos os entes da Federação. O dispositivo segue transcrito in verbis: Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.

A presente proposição legislativa tem por objetivo criar um prazo para que toda solicitação de exame médico realizada por pessoa idosa seja agendada com celeridade.

Neste sentido, a pessoa idosa poderá agendar seu exame com a celeridade que merece e necessita, o que vem de encontro ao que preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na nossa Carta Magna.

Neste sentido, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303102AutorMARTHA ROCHA
Protocolo018802/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Saúde


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303102 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303102 => Parecer: