PROJETO DE LEI2398/2017

Autor(es): Deputado ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Deputado Estadual Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Para o perfeito exercício de suas funções e mesmo como requisito de ingresso no cargo, alguns servidores públicos, tais como os Policiais Civis e Militares, os Bombeiros Militares e os Inspetores de Segurança e de Administração Penitenciária, devem possuir carteira de habilitação. Cabe ao Estado, portanto, arcar com a manutenção dessa situação imposta ao servidor, concedendo-lhe isenção na taxa de renovação da CNH, bem como nas dos exames médico e psicológico.
Em um levantamento feito pelo Detran, em 2007, junto às Delegacias, Batalhões e Quartéis foi visto que muitos profissionais estavam com as carteiras de habilitação (CNH) vencidas ou perto de vencer. Hoje, 10 anos após a apresentação dessa estatística, é provável que nada tenha mudado, ou, com a crise do Estado, tenha até mesmo se agravado.
Vale ressaltar que, parte deste Projeto de Lei já está regulada pela Portaria DETRAN/RJ n°3905/07, que isenta os profissionais da Segurança Pública do pagamento das taxas referentes aos exames médico e psicológico exigidos para a renovação da CNH.
O que pretendemos aqui, pois, é ampliar o benefício com vistas a abarcar todos aqueles dos quais se requer CNH para o exercício de sua função pública.
Pelo exposto, conclamamos os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302398AutorROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA
Protocolo015286/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/22/2017Despacho 02/22/2017
Publicação 02/23/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNHCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESTE ESTADO, DOS QUAIS SEJA EXIGIDA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170302398 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/23/2017Rosenverg Reis,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302398 => Proposição => 20170302398 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora05/04/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170302398 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 05/09/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302398 => Proposição => Oficio CCJ n 043/2018 => A imprimir. Oficie-se. Em 08/05/2018.05/09/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170302398 => ROSENVERG REIS => Aprovado06/15/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170302398 => ROSENVERG REIS => Aprovado06/27/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302398 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP por falta de resposta. Em 04/10/2018.10/05/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302398 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170302398 => Parecer: