PROJETO DE LEI1684/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
O presente Projeto de Lei objetiva obrigar o uso do equipamento de proteção conhecido como trava-queda, em conjunto com a trava de segurança em assentos de brinquedos instalados em parques de diversões e em eventos de entretenimento.
No Brasil já ocorreram casos onde apenas a trava de segurança não impediu o acontecimento de fatalidades em brinquedos situados em parques de diversão, mas que poderiam ser evitados com uso do trava-queda retrátil, como o caso da jovem Gabriela Michimura, de 14 anos, que em 2012, morreu ao cair de um brinquedo do parque Hopi Hari, de 69,5 metros de altura, pois o mesmo possuía apenas trava de segurança, e não também o trava-queda, dispositivo este que certamente evitaria o resultado morte.
O trava-queda retrátil é um acessório que visa dar maior segurança às ações que implementem altas velocidade e altura, e é composto por um talabarte e um mosquetão que sejam capazes de segurar a carga de ruptura, obedecendo às especificações da ABNT.
Por estes motivos, com a intenção de garantir a segurança física dos frequentadores de lugares que tais, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301684AutorMARTHA ROCHA
Protocolo010233/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2016Despacho 04/26/2016
Publicação 04/27/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa Civil
03.:Esporte e Lazer
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20160301684 => {Constituição e Justiça Defesa Civil Esporte e Lazer Economia Indústria e Comércio }04/27/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301684 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20160301684 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/19/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301684 => Comissão de Defesa Civil => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20160301684 => Parecer: Favorável10/06/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301684 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20160301684 => Parecer: Favorável05/29/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301684 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301684 => Parecer: Favorável08/22/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301684 => Proposição => 20160301684 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301684 => Proposição => Encerrada sem debates06/29/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301684 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/29/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301684 => Proposição => Encerrada sem debates08/17/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20160301684 => Proposição => Adiada08/17/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/30/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301684 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/30/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301684 => Lei 8101/201809/21/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301684 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 09/25/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030168409/26/2018