PROJETO DE LEI3711/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015, para dispor sobre as apresentações e ações pelos pontos de cultura nas escolas da rede pública estadual.

Art. 2º. A Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida de parágrafo único ao art. 17, com a seguinte redação:

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2017.

DEPUTADA MARTHA ROCHA



JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, IX, da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende a presente proposição que os pontos e pontões de cultura promover apresentações e ações culturais nas escolas da rede estadual de ensino, em especial na educação básica, profissional e superior, observando-se a classificação etária indicativa, desde que compatível com o calendário e com o plano pedagógico das unidades escolares.
Por se tratar de tema de grande relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303711AutorMARTHA ROCHA
Protocolo022840Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/19/2017Despacho 12/19/2017
Publicação 12/20/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Cultura
03.:Educação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303711 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20170303711 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/30/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303711 => Comissão de Cultura => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20170303711 => Parecer: Favorável12/07/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303711 => Proposição => 20170303711 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170303711 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303711 => Comissão de Educação => Relator: THIAGO PAMPOLHA => Proposição 20170303711 => Parecer: Favorável06/25/2019