PROJETO DE LEI3886/2018

Autor(es): Deputados ANDRE LAZARONI, ANDRÉ CECILIANO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A situação atual de crise financeira pela qual vive o país e principalmente o Estado do Rio de Janeiro está levando a atos nunca antes imaginado no Estado, o qual representa o segundo maior PIB da Federação, atrás somente de São Paulo.
O Estado do Rio de Janeiro encontra com suas contas em déficit em mais de 50 bilhões de reais; não paga seus fornecedores e seus servidores estão com salários atrasados e parcelados.
Referida situação refletiu em todas as pastas e uma delas está à beira de um colapso, que é a Segurança Pública, composta pela Polícia Civil e pela Polícia Militar. Seus funcionários também estão com os salários atrasados e parcelados. Não há equipamentos e materiais para os policiais trabalharem. As Delegacias de Polícia e Batalhões da PM estão em estado precário. Não há materiais básicos como papéis, tintas de impressoras, produtos de limpeza, etc.
Os índices de criminalidade estão cada vez mais altos. Regredimos algo em torno de 10 anos nos índices.
O Governo do Estado criou uma forma de usar o policial em seu dia de folga para voltar ao batalhão ou à delegacia pagando por esse serviço, o chamado RAS – Regime Adicional de Serviço. Contudo, não possui mais “caixa” para pagar por essa “hora extra” ou por esse serviço adicional. Consequência disso: nenhum policial está se oferecendo para trabalhar, acarretando uma redução significativa do efetivo a disposição dos órgãos. Por conseguinte, a violência nas ruas disparou.
Outros convênios também foram firmados entre o Governo do Estado e empresas estatais com o mesmo objetivo, ou seja, permitir que o policial trabalhe em dias de folga. Contudo, a crise também está reduzindo os gastos das estatais com esse serviço.
Resumindo: os policiais estão recebendo pouco; estão insatisfeitos e com isso produzindo menos; há uma redução dos policiais nas ruas, o que coloca em “xeque” todo o planejamento de segurança.
A curto prazo vislumbra-se uma única maneira de suprir essa deficiência: a iniciativa privada auxiliar na segurança pública.
Em longo prazo o que se objetiva é a redução dos índices de criminalidade nos locais onde os policiais prestarão referidos serviços para entidades particulares.
No caso do Estado do Rio de Janeiro, iniciativa entre a FECOMÉRCIO – Federação do Comércio do Rio de Janeiro e o Governo do Estado criou o “Projeto Segurança Presente”, onde a entidade financia os custos para que policiais militares da reserva, militares das forças armadas da reserva e civis atuem no patrulhamento de pontos pré estabelecidos, de forma ostensiva. Referido projeto é sucesso e reduziu consideravelmente os crimes nessas regiões. Contudo, esse convênio tem prazo de duração. É preciso criar mecanismos que possam ampliar essa ação que deu certo.
Vários projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional a fim de permitir que policiais e bombeiros militares possam exercer atividades de segurança privada nos seus dias de folga, o chamado “bico”, o que na prática já ocorre em grande escala.

Legislação Citada

Lei 8.245/92 (Lei de Improbidade)

Lei 8.666/93 (Lei de Licitação)

Lei 12.846/15 (Lei Anticorrupção)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20180303886AutorANDRE LAZARONI, ANDRÉ CECILIANO
Protocolo023997Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/08/2018Despacho 03/08/2018
Publicação 03/09/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESEG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 201803038AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESEG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180303886 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/09/2018Andre Lazaroni,André Ceciliano
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303886 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 20180303886 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora por motivo de final de legistlatura01/03/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030388602/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2018030388602/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20180303886 => ROSENVERG REIS => A imprimir. Deferido.02/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20180303886 => ANDRÉ CECILIANO => A imprimir. Deferido.02/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20180303886 => ROSENVERG REIS => À imprimir. Deferido.05/23/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303886 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20180303886 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda08/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303886 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: DELEGADO CARLOS AUGUSTO => Proposição 20180303886 => Parecer: baixa em diligência08/20/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20180303886 => Proposição => Oficio CSPAP n 138/2019 => A imprimir. Oficie-se. Em 22/08/2019.08/23/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20180303886 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 14/11/2019.11/14/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20180303886 => Proposição => of. SEPOL/ATA/233/2019 => A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 14/11/2019.11/18/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20180303886 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência =>