PROJETO DE LEI1746/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA”.
A assinatura de um contrato de seguro para veículos é uma prática cada vez mais corriqueira para o consumidor. A facilidade oferecida pelo pagamento do prêmio mensal atrai cada vez mais pessoas.
No entanto, embora popular, o contrato de seguro ainda é obscuro para o consumidor. Sem explicar, muitas vezes o seguro do veículo é engado e a resposta é que a Seguradora não trabalha com determinado modelo (e/ou ano) de veículo.
Visando tornar mais clara a relação entre consumidor e seguradora, o presente Projeto visa obrigar que a empresa disponibilize uma lista dos veículos que não podem ser segurados, de modo que não sejam geradas expectativas no consumidor quanto à possibilidade ou não de realizar o seguro, mormente quando o segurado já possui apólice da mesma seguradora.
Com intuito de colaborar com o aprimoramento das relações de consumo, apresento o presente Projeto, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301746AutorMARTHA ROCHA
Protocolo010479/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/04/2016Despacho 05/04/2016
Publicação 05/05/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Transportes
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030174620160301746
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA CDETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA => 20160301746 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Transportes Economia Indústria e Comércio }05/05/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301746 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160301746 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda05/03/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301746 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20160301746 => Parecer: Favorável com Emenda 08/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301746 => Comissão de Transportes => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20160301746 => Parecer: Favorável10/06/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301746 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301746 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Consumidor12/22/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301746 => Proposição => 20160301746 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora02/01/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301746 => Proposição => Encerrada sem debates06/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301746 => Emenda da Comissão de Constituição e Justiça => Aprovado (a) (s)06/07/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20160301746 => Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor => Adiada06/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301746 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)06/07/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301746 => Comissão de Redação06/08/2018Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301746 => Proposição => 20160301746 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora06/14/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/09/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301746 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates08/09/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301746 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)08/09/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301746 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 08/30/2018
Unacceptable Icon Votação => 20160301746 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)11/28/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301746 => Lei 8182/2018