PROJETO DE LEI2638/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA OS APLICATIVOS DE MAPAS, NAVEGAÇÃO E/OU TRÂNSITO A NOTIFICAR, AO USUÁRIO, OS PONTOS TURÍSTICOS, LOCALIDADES IMPORTANTES E ÁREAS DE RISCO DE NOSSO ESTADO”.
Os aplicativos de mapas, navegação e/ou trânsito são prestadores de serviço ao consumidor, incluindo-se, portanto, em, pelo menos, uma das relações descritas no Código de Defesa do Consumidor.
È importante dizer que a disseminação do uso de aplicativos de localização tem permitido que um número cada vez maior de pessoas circule, de forma autônoma e autossuficiente, pelo Estado. Ocorre que tal independência traz como consequência o desconhecimento de pontos importantes e históricos do Rio de Janeiro, bem como de locais de risco que devem ser evitados, especialmente no caso de turistas.
Assim, como forma de suprir essa falha, apresento o presente Projeto de Lei. Acredito que, ao permitir que o usuário visualize pontos importantes e seja informado, ainda que de forma sucinta, sobre a sua localização e os perigos, ele poderá escolher qual caminho deseja percorrer, adequando suas necessidades à realidade do local.
Por estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302638AutorMARTHA ROCHA
Protocolo016410/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/18/2017Despacho 04/18/2017
Publicação 04/19/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Turismo
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302638 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302638 => Parecer: