PROJETO DE LEI3766/2018

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende esta proposição instituir o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que será desempenhado por policiais civis aposentados.
Cabe ressaltar que o SERVIP será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro de recrudescimento da criminalidade neste Estado, podendo a contração de policiais aposentados no SERVIP permitir que a PCERJ empregue mais policiais ativos na sua atividade fim.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20180303766AutorMARTHA ROCHA
Protocolo023048Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/01/2018Despacho 02/01/2018
Publicação 02/02/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3766/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3766/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2018030376620180303766
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. => 201INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. => 20180303766 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/02/2018Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303766 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20180303766 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora por motivo de final de legistlatura01/03/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030376602/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2018030376602/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180303766 => MARTHA ROCHA => Aprovado05/24/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20180303766 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.05/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303766 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20180303766 => Parecer: Encaminhado ao DACP06/04/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303766 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: DELEGADO CARLOS AUGUSTO => Proposição 20180303766 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça06/19/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303766 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20180303766 => Parecer: Favorável06/19/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180303766 => Proposição => Encerrada sem debates06/19/2019
Acceptable Icon Votação => 20180303766 => Emenda (s) Comissão de Segurança Pública => Aprovado (a) (s)06/19/2019
Acceptable Icon Votação => 20180303766 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)06/19/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20180303766 => Comissão de Redação06/25/2019Martha Rocha