PROJETO DE LEI4564/2018

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada


Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.214, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1885, de 2016.

LEI Nº 8214 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.


OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Art. 1º Os hospitais, públicos ou particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão notificar a Polícia Civil da internação de pacientes que não possam ser identificados, em razão de seu estado de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhe suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais.

§ 1º Caso a internação se dê em hospital público, o policial plantonista procederá à identificação do paciente, colhendo suas digitais e fotografia, e encaminhando a documentação correspondente à Delegacia Policial de origem, que a remeterá à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, para as medidas necessárias à descoberta da identidade e localização de familiares, bem como cruzamento de dados com base nos registros de desaparecimento existentes.

§ 2º Caso a internação se dê em hospital privado, deverá a comunicação ser feita à Delegacia Policial mais próxima, que procederá conforme o descrito no parágrafo anterior.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente


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Projeto de Lei nº1885/2016Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 11/12/2018Data Publ. partes vetadas
Situação

Texto da Revogação :


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Situação
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20180304564AutorMARTHA ROCHA
Protocolo29828Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/20/2018Despacho 12/20/2018
Publicação 12/21/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180304564 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20180304564 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura01/03/2019
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180304564 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20180304564 => Parecer: