PROJETO DE LEI1844/2016

Autor(es): Deputados ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLAVIO SERAFINI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, WAGNER MONTES, CARLOS OSORIO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Deputada ANA PAULA RECHUAN Deputado BEBETO Deputado CARLOS MACEDO Deputado CARLOS MINC Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA Deputada CIDINHA CAMPOS Deputado COMTE BITTENCOURT Deputado DR. DEODALTO Deputada DANIELE GUERREIRO Deputado DR. JULIANELLI Deputado DR. SADINOEL Deputado EDSON ALBERTASSI Deputado ELIOMAR COELHO Deputado FARID ABRÃO Deputado FLAVIO SERAFINI Deputado JANIO MENDES Deputado JORGE FELIPE NETO Deputada LUCINHA Deputado LUIZ MARTINS Deputado LUIZ PAULO Deputado MARCELO FREIXO Deputada MARCIA JEOVANI Deputada MARTHA ROCHA Deputado MILTON RANGEL Deputado NELSON GONÇALVES Deputado NIVALDO MULIM Deputado PAULO RAMOS Deputado PEDRO FERNANDES Deputado ROSENVERG REIS Deputado SAMUEL MALAFAIA Deputado THIAGO PAMPOLHA Deputada TIA JU Deputado TIO CARLOS Deputado WALDECK CARNEIRO Deputado WANDERSON NOGUEIRA Deputado ZAQUEU TEIXEIRA Deputada ZEIDAN
Deputado WAGNER MONTES, Deputado CARLOS OSORIO

JUSTIFICATIVA

A figura feminina sempre foi utilizada pela mídia em analogia à submissão, trazendo a ideia machista de que “o lugar da mulher é na cozinha”. Desde os primórdios, as “Amélias” são retratadas pela publicidade em propaganda de produtos de limpeza. Porém, com o passar do tempo, a modernidade trouxe novos reflexos da mudança de comportamento, passando a representar a mulher como produto de consumo, ou seja, a mulher passou a ser vista como um produto a ser consumido. Assim, através dela, as propagandas fazem alusões ao erotismo em busca do consumo pelo desejo.

Desta forma, é possível verificar o constante uso da imagem da mulher e de seu corpo como atributo mercadológico destituído de dignidade em propagandas veiculadas na mídia, o que caracteriza o uso de sua imagem carregada de uma concepção misógina que acaba reforçando o comportamento que “coisifica” a mulher, retratando-a como objeto a ser tomado e usado, para o prazer masculino, seja de forma consensual ou não.

É imprescindível o debate do estereótipo da mulher nas mídias audiovisuais e nas redes sociais, visto que também é por meio dessas mídias que a misoginia, o machismo e o incentivo à violência contra a mulher, em especial, a sexual, se dispersa na sociedade fluminense. A mulher é estereotipada como sendo submissa, ignorante, fraca, objeto de consumo, dentre outros adjetivos agressivos, o que por sua vez influencia no modo com que a sociedade trata as mulheres em seu dia a dia.

Nesse contexto, é imperioso destacar o julgamento da apelação nº 0005431-07.2010.8.26.0053, no qual a AMBEV foi condenada ao pagamento de multa pela veiculação de propaganda intitulada “Musa do Verão” de cunho sexista e misógino, in verbis:


O presente projeto de lei nasceu da contribuição das participantes do Seminário produzido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM da Alerj, em parceria com a União Brasileira de Mulheres - UBM, no último dia 2 de maio de 2016, cuja documentação segue em anexo, sendo certo que esta iniciativa legislativa não tem por objetivo impor qualquer tipo de censura aos produtores de propagandas, coibindo-lhes a criatividade, mas apenas de evitar a veiculação de propagandas que tenham por finalidade depreciar a imagem da mulher ou de estimular a prática de violência contra a mulher.

Com o objetivo de restringir e denunciar a publicidade misógina e sexista que não promove a equidade de gênero, o presente projeto de lei infringe “perdas econômicas” àqueles contratantes de veículos midiáticos que insistirem em levar ao público mensagens publicitárias apontadas como ofensivas contra as mulheres.

É possível afirmar que a proibição de veiculação de propagandas misóginas e sexistas não outorga ao governo qualquer poder de censura. Ao contrário, envolve a sociedade na participação de forma ativa no combate à violência contra a mulher, propiciando a discussão de mérito sobre os anúncios veiculados na mídia, que possua conteúdo sexista, misógino ou de estímulo à violência contra a mulher.

Pretende-se com o presente projeto de lei onerar as empresas que veiculem campanhas publicitárias que incitem a violência de gênero, bem como incentivar a participação e a sensibilização da cidadania, para formação de uma sociedade fluminense que combata a violência de gênero em todas as suas nuances.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301844AutorENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLAVIO SERAFINI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, WAGNER MONTES, CARLOS OSORIO
Protocolo011007/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/02/2016Despacho 06/02/2016
Publicação 06/03/2016Republicação 12/13/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADOESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301844 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/03/2016Enfermeira Rejane,Ana Paula Rechuan,Bebeto,Carlos Macedo,Carlos Minc,Chiquinho Da Mangueira,Cidinha Campos,Comte Bittencourt,Daniele Guerreiro,Dr Sadinoel,Dr. Deodalto,Dr. Julianelli,Edson Albertassi,Eliomar Coelho,Farid Abrão,Flavio Serafini,Janio Mendes,Jorge Felippe Neto,Lucinha,Luiz Martins,Luiz Paulo,Marcelo Freixo,Marcia Jeovani,Martha Rocha,Milton Rangel,Nelson Gonçalves,Nivaldo Mulim,Paulo Ramos,Pedro Fernandes,Rosenverg Reis,Samuel Malafaia,Thiago Pampolha,Tia Ju,Tio Carlos,Waldeck Carneiro,Wanderson Nogueira,Zaqueu Teixeira,Zeidan,Wagner Montes,Carlos Osorio
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301844 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301844 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/19/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301844 => ENFERMEIRA REJANE => Aprovado03/16/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301844 => Proposição => Encerrada sem debates04/07/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301844 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/07/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301844 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: PAULO MELO => Proposição 20160301844 => Parecer: Favorável04/07/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301844 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: PAULO MELO => Proposição 20160301844 => Parecer: Favorável04/07/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301844 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: CARLOS OSORIO => Proposição 20160301844 => Parecer: Favorável04/07/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301844 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PAULO MELO => Proposição 20160301844 => Parecer: Favorável04/07/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301844 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/24/2017
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160301844 => Emenda (s) 01 a 07 => FLAVIO BOLSONARO => Sem Parecer => 04/24/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301844 => COMTE BITTENCOURT => Aprovado12/08/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301844 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Emenda 20160301844 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora12/11/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301844 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Emenda 1844/2016 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03,04,05, 06 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO12/13/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301844 => Parecer da CCJ concluindo por Substitutivo => Aprovado (a) (s)12/13/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/14/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301844 => Lei 7835/201801/10/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301844 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 02/27/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301844 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20160301844 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora