PROJETO DE LEI3213/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 3193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS REDES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.”

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende a proposição alterar a Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência localizadas em Postos de Combustíveis e Serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Importante mencionar que a proibição se dá em relação à venda de bebidas alcoólicas de forma fracionada e em recipientes gelados nas lojas de conveniência localizadas em Postos de Combustíveis e Serviços, inclusive define como venda fracionada, a comercialização de bebida alcoólica em doses, copos e unidade do recipiente separadamente do pacote fechado ou de engradado.

Por se tratar de tema de grande relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, oriunda do Projeto de Lei nº 1.147-A, de 1997.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
* Art. 1º - - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos Postos de Combustíveis e Serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo condutor de veículo que busque apenas o serviço de reabastecimento de combustível.
§ 1º – As máquinas próprias para venda de bebidas em latas operadas diretamente pelo consumidor, instaladas em Postos de Combustíveis e Serviços, não poderão oferecer bebidas alcoólicas como opção de compra.
§ 2º - Fica também proibido o consumo de bebidas alcoólicas, adquiridas em freezers e máquinas próprias para venda de bebidas geladas, instaladas nas redes de postos de combustíveis.
§ 3º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a bares, restaurantes e churrascarias que façam parte da mesma razão social dos postos de combustíveis situados nos seus arredores.
* ( Nova redação dada pelo art. 1º da Lei 3246/99)

Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei constituirá infração, ensejando ao infrator as seguintes penalidades:

I - Multa de 100 (cem) a 23.125 (vinte e três mil, cento e vinte e cinco) UFIR’s;
II - Multa de 23.126 (vinte e três mil, cento e vinte e seis) UFIR’s, em caso de reincidência;
III - Cassação da Inscrição Estadual, em caso de nova reincidência.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Secretaria Estadual de Fazenda, autorizado a regulamentar a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de março de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente


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Informações Básicas

Código20170303213AutorMARTHA ROCHA
Protocolo019310/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/16/2017Despacho 08/16/2017
Publicação 08/17/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Economia Indústria e Comércio


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