PROJETO DE LEI3522/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto consiste em garantir a confortabilidade e concomitantemente a saúde psicofísica de cada consumidor dos transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro. Isto é obtido a partir da regulamentação sobre o nível de sua poluição sonora interna e externa, sobre a disposição dos recursos materiais providos pela concessionária e sobre a qualidade dessa provisão com a qual se pretende atender aos anseios básicos da população demandante.
Em pesquisa de campo, em setembro de 2015, a organização PROTESTE e a Sociedade Brasileira de Otologia (SOB) constataram o gravíssimo, constante, recorrente e quase irresolúvel barulho, ao qual os passageiros e funcionários dos transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro estão expostos diariamente. Identificou-se, assim, que os níveis de pressão sonora do conjunto de ônibus, trens, barcas e transportes afins desrespeitam não só a nossa Lei do Silêncio e as resoluções da OMS sobre poluição sonora, como principalmente a integridade psicofísica dos seus profissionais e consumidores: o Rio de Janeiro bateu a média de ruído de 80,4 decibéis, aproximadamente 10 decibéis a mais ao limite máximo estipulado pela OMS e pelas NBRs 10151 e 10152 da ABNT, antes de o indivíduo começar a sofrer perda degenerativa de audição. Logo, a situação é mais grave do que pensávamos: todas as concessionárias de transportes coletivos emitem, interna e externamente, ruídos superiores ao limitado pela sociedade médica, sem sofrer nenhuma sanção.
Dessa maneira, é mais do que imperativa a responsabilidade do Legislativo em regular esse descaso para com a saúde e garantir a melhoria de qualidade nos serviços prestados, o que será de ganho não só para os consumidores e funcionários, bem como para a empresa, que justificará seu trabalho e aumentará seu mercado consumidor. Por conseguinte, convido meus pares a não hesitarem em sanar esse problema, apoiando este Projeto e seu espírito contributivo à sociedade fluminense.


Legislação Citada

LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, ESTENDENDO, A TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 112, DE 12 DE AGOSTO DE 1969, DO EX-ESTADO DA GUANABARA, COM AS MODIFICAÇÕES QUE MENCIONA.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS PROIBIÇÕES

Art. 1º - 
Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos.

Art. 2º - 
Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que:

I - 
atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na curva C do “Medidor de Intensidade de Som”, de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;

II -
 alcancem, no interior do recinto em que têm origem, níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 3º -
 São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos:

* Art. 3º- São expressamente proibidos os ruídos:
* Nova redação dada pela 
Lei 6410/2013.

I -
 produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;

II - 
produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou para ela dirigidos;
* II- Produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou para ela dirigidos, desde que ultrapasse o nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
* Nova redação dada pela 
Lei 6410/2013.

III -
 produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propaganda, à viva voz, na via pública, em local considerado pela autoridade competente como “zona de silêncio”;

IV -
 produzidos em edifícios de apartamentos, vila e conjuntos residenciais ou comerciais, em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como vitrolas, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou desconforto;

V -
 provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, tais como radiolas, vitrolas, trompas, fanfarras, apitos, tímpanos, campainhas, matracas, sereias, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda;

VI -
 provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares;

VII -
 provocados por ensaio ou exibição de escolas-de-samba ou quaisquer outras entidades similares, no período de 0 hora às 7 horas, salvo aos domingos, nos dias feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o tríduo carnavalesco, quando o horário será livre.

* VIII
 - produzidos em Casas Noturnas, acima de 55 decibéis, a partir das 22 horas.
Acrescentado pela Lei nº 3827/2002.
TÍTULO II
DAS PERMISSÕES

Art. 4º - 
São permitidos - observado o disposto no art. 2º desta Lei - os ruídos que provenham:

I -
 de sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período das 7 às 22 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário;

II - 
de bandas-de-música nas praças e nos jardins públicos o em desfiles oficiais ou religiosos;

III -
 de sirenas ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim da jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessário;

IV -
 de sirenas ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou em ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao mínimo necessário;

V - 
de alto-falantes em praças públicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas, sem propaganda comercial;

VI -
 de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período das 7 às 12 horas;

VII -
 de máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 7 e 22 horas;

* Parágrafo único –
 As serras dos tipos adotadas em construção de edificações, situadas em regiões urbanas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, só poderão operar em recintos devidamente protegidos contra ruídos.
* Incluído pela Lei nº 4931/2006.

VIII -
 de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período de 7 às 22 horas;

IX - 
de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 7 e 22 horas.

Parágrafo único -
 A limitação a que se referem os itens VI, VII e VIII deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos e ou pedestres, durante o dia, recomende a sua realização à noite.
TÍTULO III
DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO

Art. 5º - 
Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com lei federal, o descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei sujeita o infrator às penalidades estabelecidas pelo Poder Executivo.
* Art. 5º
 - Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com a Lei federal, o descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator às penalidades estabelecidas pelo Poder Executivo e aplicados pela Secretaria Estadual da Polícia Civil.
Parágrafo único 
Ocorrendo reincidência, a autoridade competente poderá determinar a apreensão da fonte produtora do ruído e sua interdição.
* Nova redação dada pela Lei nº 3827/2002. 

Art. 6º -
 Na ocorrência de repetidas reincidências, poderá a autoridade competente determinar, a seu juízo, a apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído.

Art. 7º - 
Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença para localização poderá ser cassada, se as penalidades referidas nos artigos 5º e 6º desta Lei se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído.

Art. 8º -
 As sanções indicadas nos artigos anteriores não exoneram o infrator das responsabilidades civis e criminais a que fique sujeito.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 9º -
 Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente providências destinadas e fazê-los cessar.
Art. 9º 
Qualquer pessoa que considerar o seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá solicitar à Secretaria de Estado de Segurança Pública, através da Delegacia de Polícia local, providências destinados a fazê-los cessar.
* Nova redação dada pela Lei nº 3827/2002.

Art.9º -A– Obedecendo ao disposto no Art. 2º, inciso I, cada Município regulamentará a presente Lei, dentro de seus limites.
* Incluído pela 
Lei 6410/2013.

Art. 10 - 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de maio de 1977.

FLORIANO FARIA LIMA - Governador
MOACYR VELLOSO CARDOSO DE OLIVEIRA
HUGO DE MATTOS SANTOS
RUBENS MÁRIO BRUM ZEGREIROS
JOSEF BARAT

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Informações Básicas

Código20170303522AutorMARTHA ROCHA
Protocolo021064/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/11/2017Despacho 10/11/2017
Publicação 10/16/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Defesa do Meio Ambiente
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030352220170303522
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA, INTERNO E EXTERNO, A SER OBSERVADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES ESTABELECE O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA, INTERNO E EXTERNO, A SER OBSERVADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170303522 => {Constituição e Justiça Transportes Defesa do Meio Ambiente Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/16/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303522 => Proposição => 20170303522 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora11/09/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303522 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170303522 => Parecer: Redistribuido06/26/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303522 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 3522/2017 => Parecer: Encaminhado a Secretaria da Mesa Diretora por final de Legislatura01/09/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030352202/01/2019
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303522 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20170303522 => Parecer: