PROJETO DE LEI751/2015

Autor(es): Deputado FILIPE SOARES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 4º - Os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre as proibições e sanções impostas por esta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015.



FILIPE SOARES
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Ministério da Saúde aconselha que mulheres grávidas não consumam nada de bebida alcoólica e que não façam uso do cigarro, pois o bebê é afetado dentro do útero rapidamente através da corrente sanguínea e da placenta.
Se já é comprovado o mal que estas substâncias fazem para o nosso corpo, imagine para o futuro bebê, que está em fase de crescimento?
É fato que o fumo e o álcool prejudicam e muito o desenvolvimento do feto. Logo, seria prudente aproveitar este momento para colocar um fim nos dois hábitos.
Mulheres que consomem mais de seis doses de álcool por dia correm o risco de ter filhos com síndrome alcoólica fetal. Crianças nascidas com essa síndrome sofrem de retardo mental e do crescimento, além de distúrbios de comportamento e apresentam, inclusive, malformações cardíacas e na face.
Já o cigarro aumenta, por exemplo, as chances de um aborto espontâneo e de um nascimento prematuro. É comum também bebês de mulheres fumantes nascerem com baixo peso. Além disto, a saúde da grávida fica em jogo, já que o fumo deixa estas pessoas mais vulneráveis a sangramentos e a complicações com a placenta. A hora do parto fica mais tensa e ainda existe o dobro de chance do bebê nascer menor e mais leve do que o usual.
Vale lembrar que os riscos mencionados acima existem durante toda a gravidez, e não apenas no primeiro trimestre.
Assim, pelas razões apresentadas e objetivando a preservação e garantia da vida, proponho o presente Projeto de Lei e peço o apoio dos meus nobres pares.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150300751AutorFILIPE SOARES
Protocolo04752/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/19/2015Despacho 08/19/2015
Publicação 08/20/2015Republicação 08/21/2015

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Saúde
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030075120150300751
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JADISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20150300751 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/20/2015Filipe Soares
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300751 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 20150300751 => Parecer: Contrário08/30/0819
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300751 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20150300751 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/11/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300751 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20150300751 => Parecer: Contrário04/19/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300751 => Comissão de Saúde => Relator: ANA PAULA RECHUAN => Proposição 20150300751 => Parecer: Contrário07/27/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300751 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300751 => Parecer: Contrário11/22/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300751 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20150300751 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/03/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030075102/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2015030075102/13/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2015030075102/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20150300751 => FILIPE SOARES => A imprimir. Deferido.02/22/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300751 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 11/09/2019- retirado da Ordem do Dia09/12/2019