PROJETO DE LEI3295/2017

Autor(es): Deputado RENATO COZZOLINO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamenta o serviço de Capelania Voluntária no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com vistas ao atendimento espiritual fraterno dos presos ou internos do sistema prisional e seus familiares .
Parágrafo único. os serviços de Capelania Voluntária poderão ser realizados nos presídios ou casas de custódia administrados pela SEAP, sem distinção de credo, respeitadas a crença do cidadão e a igualdade religiosa.

Art. 2º. O Serviço de Capelania Voluntária ficará subordinado ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, cabendo ao titular da pasta aceitar ou não as indicações que se façam.
§ 1º. O titular da pasta poderá delegar a função de credenciar e coordenar o serviços de Capelania Voluntária.
§ 2º. O Capelão poderá ter o direito de efetuar a visitação desde que observe o regulamento da entidade, as regras de segurança, devendo colocar à disposição da segurança, na portaria, todos os seus pertences.
§ 3º. O Capelão não poderá ter nenhum vinculo de parentesco com internos da unidade que pretenda visitar.

Art. 3º. O serviço de Capelania Voluntária será desenvolvido dentro da orientação da entidade no qual o mesmo irá prestar serviço.
§ 1º. O planejamento e material do serviço a ser realizado deverão ser elaborados pelo Capelão e entregue ao responsável pela entidade para avaliação e liberação para exercício da atividade.
§ 2º. O Capelão Voluntário não poderá exceder a 4 (quatro) horas de serviço diário.
§ 3º. Cada Capelão Voluntário terá sob sua responsabilidade um contingente para ser atendido de no máximo 80 pessoas (coletivo) dentro da sua área de atuação.
§ 4º. O Capelão Voluntário em serviço dentro das entidades deverá estar trajando uniforme e portando identificação, no qual constará obrigatoriamente:
I - nome completo assinatura do portador;
II - nome da Instituição de Classe;
III - nome completo e assinatura do responsável da Instituição;
IV - número da Cédula de Identidade;
V - fotografia recente;
VI - no verso do crachá de identificação constará o número da presente Lei.

Art. 4º. O serviço de Capelania Voluntária será exercido mediante a celebração de termo de adesão assinado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e o prestador de serviço voluntário.

Art. 5º. O Serviço de Capelania Voluntária deverá ser orientado por um Capelão Voluntário, preferencialmente, formado em Teologia ou ter concluído curso de Capelão ministrado por entidade cujos professores tenham nível superior em Teologia, no mínimo.
§ 1º. Na impossibilidade de se atender ao disposto no caput deste artigo, poderá o serviço ser ministrado por um leigo que apresente iguais condições para tal.
§ 2º. O serviço não poderá, em hipótese alguma, estar vinculado a nenhuma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos existentes no país, respeitando o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal.

Art. 6º. A instituição que será assistida deverá inserir em seus planejamentos o regulamento do serviço de Capelania Voluntária, auxiliando o capelão no exercício de sua função.

Art. 7º. O Capelão Voluntária ou a entidade que infringir esta lei fica sujeito às seguintes penalidades:
I - retirar-se das dependências do estabelecimento;
II - na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes na presente lei.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017.

RENATO COZZOLINO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente proposição versa sobre serviços de assistência religiosa prestadas por um ministro religioso ou pessoa voluntária cristã integrante de uma entidade e a ela filiada, àqueles que, por razões distintas, foram retirados do convívio de suas famílias e estão fora da normalidade do convívio da sociedade, como os hospitalizados, encarcerados e pessoas recolhidas em asilos e orfanatos. Também aos militares das forças armadas, policiais e outros que, por força do seu serviço, ficam fora da convivência e comunhão das suas famílias.
A legislação pertinente, ou seja, o art. 5º, VII, CF, que "assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"; a Lei Federal nº 9.982, de 14 de julho de 2000, "dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares" a Lei Estadual nº 4622, de 18 de outubro de 2005, de autoria da Senhora Deputada Andreia Zito, autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de Capelania hospitalar no Estado do Rio de Janeiro.
Capelão (em francês: chapelain) é um ministro religioso autorizado a prestar assistência e a realizar cultos em comunidades religiosas, conventos, colégios, universidades, hospitais, presídios, corporações militares e outras organizações ou corporações, e que geralmente é oficiado por um padre ou pastor.
Ao longo da história, muitas cortes e famílias nobres tinham também o seu capelão. No caso de uma corporação militar, fala-se de capelania militar ou capelania castrense.
A assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é dispositivo previsto na Constituição Brasileira de 1988 nos seguintes termos: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.” (CF art. 5º, VII).
A Capelania ganhou força nestes últimos anos, já que os hospitais, presídios, escolas, universidades e outras instituições vem se preocupando com a qualidade no atendimento das pessoas com carências espirituais, afetivas e emocionais, necessitando de uma pessoa de estimulo e entusiasmo.
Esse trabalho realizado pelos capelães apresenta uma concepção de que as pessoas constituem bem mais que uma dimensão física, mas, também, uma dimensão psicológica e espiritual; considera suas condições de saúde e o conjunto de preocupações e problemas, buscando oferecer companhia e apoio aos internos, escutam e procuram atender suas necessidades mais profundas, ajudando-os a reconstruir suas vidas.
O Poder Público não será onerado com a implantação desta medida, uma vez que o serviço é voluntário.
O conforto espiritual, a palavra de ânimo e esperança, independente de credo ou religião professada, auxiliam na manutenção do equilíbrio emocional, tão importante nesses momentos mais delicados da vida de todo ser humano, como vem sendo constatado, que já encara o interno como um ser integral, numa abordagem holística.
Não há, aqui, nenhuma proposta de conversão, doutrinação ou de cruzada evangelista em favor de nenhuma religião. Trata-se apenas do amparo fraterno, da conversação leve e positiva, da consolação da dor do semelhante.
Tal missão deve sempre ser conduzida de forma sensata, subordinada às orientações dos profissionais da área de penitenciárias, responsáveis pelo atendimento dos internos ou custodiados do sistema prisional.
A independência administrativa dos presídios e casas de custódia estão preservados, pois todo o serviço fica subordinado à direção da entidade.
Conclamamos os nobres Pares a aprovar a presente proposta e que, certamente, uma vez transformada em Lei, contribuirá para minimizar a dor provocada pelo afastamento do convívio familiar.

Legislação Citada
Constituição Federal

Capítulo I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º)

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

(...)


LEI FEDERAL No 9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Mensagem de VetoDispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2o Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1o deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.

Art. 3o (VETADO)

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Geraldo Magela da Cruz Quintão

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.2000



LEI Nº 4.622, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, o serviço voluntário de Capelania Hospitalar, com vistas ao atendimento espiritual fraterno dos pacientes internados e seus familiares.

Art. 2º - O Serviço de Capelania Hospitalar ficará subordinado à Direção do Hospital, cabendo ao Diretor aceitar ou não as indicações que se façam.

Art. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão assinado entre a entidade hospitalar e o prestador de serviço voluntário.

Art. 4º - O Serviço de Capelania Hospitalar deverá ser orientado por um Capelão voluntário, preferencialmente, formado em Teologia.

§ 1º - Na impossibilidade de se atender ao disposto no caput deste artigo, poderá o serviço ser coordenado por um leigo que apresente iguais condições para tal.

§ 2º - O serviço não poderá, em hipótese alguma, estar vinculado a nenhuma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos existentes no país, respeitando o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Projeto de Lei nº 98-A/2003
Autoria Deputada ANDREIA ZITO
Data de publicação 19/10/2005




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Informações Básicas

Código20170303295AutorRENATO COZZOLINO
Protocolo019620/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
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Datas:
Entrada 08/29/2017Despacho 08/29/2017
Publicação 08/30/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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