PROJETO DE LEI3921/2018

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O inciso IX do artigo 24 da Constituição Federal estabelece competência concorrente aos Estados-membros para dispor sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Estabelece ainda, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (§ 1º, VII).
Notamos, da leitura de taL dispositivo constitucionaL, a existência de normas impostas ao Poder Público para que proceda à implantação de medidas que assegurem a preservação da fauna e meio ambiente, o qual é um direito difuso, ou seja, pertence a toda a coletividade.
Além do sofrimento animal, o transporte de carga viva compromete o meio ambiente e a saúde pública, devido aos dejetos dos animais lançados em vias públicas e no mar.
Em outubro de 2015, no Porto de Barbacena/PA naufragou um navio que estava a caminho da Venezuela, carregado com 5 mil bovinos vivos e quase 700 toneladas de óleo. Após o incidente, três praias de Vila do Conde, o píer onde ocorreu o naufrágio e a praia de Beja, em Abaetetuba, foram interditados e proibidos para qualquer tipo de atividade, causando graves danos ambientais na região.
Recentemente, no Porto de Santos/SP, foi alvo de uma comoção social contrária a operação para embarcar cerca de 27 mil bovinos, com destino ao Porto de Iskenderun, na Turquia.
Estes animais oriundos de cidades no interior, enfrentaram cerca de 500 km / 8-14 horas, até o destino de embarque sem acesso a água e alimento.
Os animais foram transportados nos caminhões, sem qualquer proteção contra as intempéries.
Um bovino produz cerca de 20 a 30 quilos de excremento por dia e grande quantidade de fezes e urina foi flagrado nas carrocerias, junto aos animais transportados.
Não havia sistema de contenção dos dejetos nos caminhões, por vezes, transbordavam fezes pela carroceria, enquanto outros caminhões possuíam um encanamento instalado propositalmente para direcionar as fezes para via pública, provocando poluição ambiental por todo o trajeto.
Algumas carrocerias apresentavam fitas adesivas, com o intuito de obstruir a visualização e inspeção dos animais, ferindo resolução do Contran n. 675/2017.
Os animais não apresentavam condições de se mover ou se virar, de acordo com a médica veterinária do município, que acompanhou a blitz realizada e concluiu na aplicação de multa milionária a empresa por despejo de dejetos de animais em vias públicas, maus tratos aos animais e também pelo odor de fezes e urina que espalhou pelos bairros, provocando desconforto a população.
Doenças, quedas e morte. Esse é só o começo do martírio que os novilhos com até 300 kg e dois anos de idade, são submetidos. Apavorados com a situação, muitos deles se recusam a andar e então levam choques de varetas elétricas ou pontiagudas para entrar no navio. E lá dentro, mais sofrimento. Com o balanço do mar, eles caem no meio de um mar de fezes, urina e vômitos. Vários sofrem fraturas e não conseguem mais se levantar ou alimentar.
As condições precárias causam pneumonia (febre de embarque), Salmoneloses e Moraxella bovis (olhos vermelhos) conforme constatou investigação feita pela ONG International Animals.
Sabemos que uma parte significativa destes animais, morrem antes de chegar ao destino.
Em setor específico do navio, vulgarmente denominado Graxaria, foi constatada a presença de um equipamento destinado a triturar os animais mortos, cujo resultado do trituramento é também lançado ao mar.
O processo de lavagem dos pisos da embarcação ocorre a cada cinco dias, mas somente é colocado em funcionamento após partida do navio, segundo informado por membro técnico da tripulação. Essa lavagem é realizada mediante jatos de água emitidos por uma mangueira de largo calibre e baixa pressão, o que conduz a sujidade a um tanque de armazenamento.
Os dejetos acumulados pelo processo de limpeza têm então seu conteúdo descartado, sem qualquer tratamento, ao mar. Em situação de confinamento, os cerca de 27 mil novilhos, devem produzir por dia 810 toneladas de dejetos (22 kg fezes e 8 kg urina - por animal, em média). Por todo o exposto, urge a necessidade de lei que proteja os animais contar os maus tratos.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303921AutorPAULO RAMOS
Protocolo024418Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/21/2018Despacho 03/21/2018
Publicação 03/22/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
05.:Defesa do Meio Ambiente


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL, COM A FINAPROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA O CONSUMO. => 20180303921 => {Constituição e Justiça Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Defesa do Meio Ambiente }03/22/2018Paulo Ramos
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180303921 => PAULO RAMOS => Aprovado06/15/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303921 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20180303921 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora08/14/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303921 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 3921/2018 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/16/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Distribuição => 20180303921 => CARLOS MINC => Sessão Ordinária realizada em 15 de agosto de 2018 - oitiva da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deferido 08/16/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180303921 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/16/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20180303921 => Emenda (s) 01 e 02 => GILBERTO PALMARES => Sem Parecer => 08/16/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180303921 => PAULO RAMOS => Aprovado12/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303921 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20180303921 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/03/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20180303921 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.06/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303921 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR SERGINHO => Emenda 20180303921 => Parecer: CONTRÁRIO A EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL A EMENDA N° 0208/16/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303921 => Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira => Relator: JOÃO PEIXOTO => Emenda 20180303921 => Parecer: Contrário à Emenda nº 01 e Favorável à Emenda nº 0210/03/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303921 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: CHICÃO BULHÕES => Emenda 20180303921 => Parecer: Contrário à Emenda de Plenário 01 e, Favorável à Emenda de Plenário 0211/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303921 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO BACELAR => Emenda 20180303921 => Parecer: