PROJETO DE LEI4197/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que “DESTINA 2% (DOIS POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES COM BASE NA LEI SECA (LEI 11.705/2008), AO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS-DEGASE”
O presente Projeto tem como objetivo a destinação de 2% (dois por cento) dos recursos arrecadados provenientes de multas decorrentes da Lei 11.705/2008, também conhecida como Lei Seca, ao DEGASE, de forma a que possa auxiliar o orçamento desse Departamento, que tanto necessita de recursos financeiros.
O DEGASE é hoje um órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, que tem a responsabilidade de promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, favorecendo a formação de pessoas autônomas, cidadãos solidários e profissionais competentes, possibilitando a construção de projetos de vida e a convivência familiar e comunitária.
É de notório saber que o DEGASE vive uma crise de infraestrutura, de pessoal e, evidentemente, de recursos financeiros. Se, por um lado, as unidades estão superlotadas, por outro, o serviço prestado se encontra deficitário, dada a supressão de demanda do sistema. Estimam-se que mais de 9 unidades do DEGASE são necessárias para resolver o atual problema de superlotação.
Pelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180304197AutorMARTHA ROCHA
Protocolo026573Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/12/2018Despacho 06/12/2018
Publicação 06/13/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180304197 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20180304197 => Parecer: