PROJETO DE LEI1820/2016

Autor(es): Deputados BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

A cada dia mais a presença da mulher está em espaços anteriormente marcados pela presença exclusivamente masculina, seja na política, na presidência de grandes corporações do mercado, ou nas instituições de segurança.
O ingresso da mulher nos quadros da PM é fato recente na história de nosso país, tendo se iniciado em São Paulo, há 55 anos, mas, ainda assim, a primeira mulher a alcançar o posto de Coronel é do estado de Minas Gerais.
No Estado do Rio de Janeiro, a primeira turma de mulheres da PM, é de 1982, com 150 mulheres, que ingressaram como soldados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CEFAP. Logo depois, em 1983, ingressaram na Escola de Formação de Oficiais da época, atual Academia de Polícia Militar Dom João VI, 14 cadetes, que, mais tarde, seriam as primeiras oficiais da PMERJ.
Em 11 de novembro de 1981, era criada por Lei a primeira Companhia de Polícia Feminina, destacada para atuar no policiamento de trânsito e no trato com mulheres, crianças e adolescentes.
A Companhia, tornou-se independente, em 1988, mas foi extinta logo depois, em 1991, fazendo com que as policiais que a constituíam fossem distribuídas pelos diversos batalhões da Corporação, incluindo o Batalhão de Choque e o Regimento de Cavalaria.
Finalmente, no ano de 1993, a Lei 2108 unificou os Quadros de Oficiais Masculinos e Femininos, consolidando a igualdade nas promoções e garantindo à mulher a possibilidade de atingir o posto de Coronel, o último da carreira policial militar.
Atualmente, há 1500 policiais militares femininas distribuídas no Quadro de Policiais Combatentes; no Quadro da Saúde, composto por médicas, dentistas, enfermeiras, veterinárias, farmacêuticas, fisioterapeutas, psicólogas e auxiliares de enfermagem; no Quadro de Oficiais Auxiliares.
Mas, ainda assim, a ascensão da mulher na Corporação é resultado de luta histórica, e é necessária a superação cotidiana dos preconceitos que permeiam a presença da mulher na PM, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o país.
Razão porque é tão importante a criação do Dia estadual da Policial Militar Feminina.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301820AutorBRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA
Protocolo010873/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/24/2016Despacho 05/24/2016
Publicação 05/25/2016Republicação 06/02/2016

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA. => 20160301820 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia }05/25/2016Bruno Dauaire,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301820 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20160301820 => Parecer: Pela Juridicidade com Emenda07/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301820 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20160301820 => Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA06/02/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301820 => Proposição => 20160301820 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora06/06/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301820 => Proposição => Encerrada sem debates09/06/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301820 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)09/06/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301820 => Proposição assim emendado => Aprovado (a) (s)09/06/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301820 => Comissão de Redação09/13/2017Bruno Dauaire, Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301820 => Proposição => 20160301820 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/14/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301820 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates09/20/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301820 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)09/20/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301820 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)09/20/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/20/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301820 => Lei 7745/201710/16/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301820 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 10/20/2017