PROJETO DE LEI3876/2018

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende o presente Projeto de Lei criar o Memorial em homenagem aos policiais mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de homenagear os bravos policiais que deram sua vida em prol da defesa a Sociedade.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303876AutorMARTHA ROCHA
Protocolo023930Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/07/2018Despacho 03/07/2018
Publicação 03/08/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303876 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20180303876 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora por motivo de final de legistlatura01/03/2019