PROJETO DE LEI3053/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A PRÁTICAS ABUSIVAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO PARA PRODUTOS VENDIDOS EM LOJAS FÍSICAS OU VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
A prática da oferta de seguro em caso de defeito em bens de consumo, especialmente eletrodomésticos, tem sido cada vez mais comum. Contudo, nem sempre a oferta de seguro contra dano é feita de forma adequada aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
É possível observar, com certa frequência, que o valor a ser restituído ao consumidor é menor que o valor anunciado e/ou efetivamente pago. Além disso, por vezes há um desconto no preço em razão da assinatura do contrato de seguro, configurando uma venda casada e trazendo dano àqueles consumidores que não optaram pelo seguro.
A oferta de seguro de dano, por si só, não configura uma prática inadequada às relações de consumo, desde que os direitos do consumidor estejam resguardados.

Por estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303053AutorMARTHA ROCHA
Protocolo018522/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/28/2017Despacho 06/28/2017
Publicação 06/29/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303053 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303053 => Parecer: