PROJETO DE LEI3969/2018

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – PESPDS, cuja finalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, dos Municípios e da União.

Art. 2º. A Segurança Pública é dever do Estado, compreendendo a União, este Estado Federado com seus Municípios, e bem assim responsabilidade de todos.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção I
Do conceito
Art. 3º. Ao Estado compete estabelecer a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – PESPDS, seus princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos, observada a Política Nacional de Segurança e Defesa Social, em especial no que se refere à análise e enfrentamento dos riscos à harmonia social.
Seção II
Dos princípios

Art. 4º. São princípios da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:
I – respeito ao ordenamento jurídico, aos direitos e garantias individuais e coletivos;
II – valorização e proteção dos profissionais de segurança pública;
III – garantia dos diretos humanos e proteção dos direitos fundamentais;
IV – eficiência na prevenção e controle das infrações penais;
V – eficiência na repressão e apuração das infrações penais;
VI – eficiência na prevenção e redução de riscos nas situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
VII – participação da sociedade;
VIII – resolução pacífica dos conflitos;
IX – uso diferenciado da força;
X – proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
XI – transparência e publicidade;
XII – promoção da produção do conhecimento sobre segurança pública;
XIII – otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros das instituições;
XIV – simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade no serviço prestado à sociedade.
Seção III
Das diretrizes

Art. 5º. São diretrizes da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:
I – planejamento estratégico e sistêmico;
II – atendimento imediato ao cidadão;
III – fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica dos conflitos;
IV – atuação integrada do Estado e de seus Municípios com a União e com os demais Estados Federados;
V – ações de coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as atribuições legais de cada órgão e instituição.
VI – formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em conformidade com a matriz curricular profissional, naquilo que seja comum aos cargos e no que seja próprio de cada carreira;
VII – fortalecimento dos órgãos e das instituições de segurança pública por meio de investimento e desenvolvimento de projetos estruturantes e inovação tecnológica;
VIII – sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;
IX – atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;
X – padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública;
XI – modernização do sistema e da legislação;
XII – atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;
XIII – participação social nas questões de segurança pública;
XIV – integração entre os Poderes no aprimoramento e aplicação da legislação penal;
XV – colaboração do Poder Judiciário e do Ministério Público na construção das estratégias e metas para alcançar os objetivos da Política Estadual;
XVI – distribuição dos efetivos segundo critérios técnicos;
XVII – unidade de registro de ocorrência policial;
XVIII – uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;
XIX – deontologia policial e de bombeiros militares comuns, respeitando-se os regimes jurídicos e suas respectivas peculiaridades;
XX – fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional e socioeducativo.
Seção IV
Dos objetivos

Art. 6º. São objetivos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:
I – fomentar a integração de ações estratégicas e operacionais, atividades de inteligência e gerenciamento de crises e incidentes na área de segurança pública;
II – estimular a criação de mecanismos de proteção aos agentes públicos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e seus familiares;
III – estimular e incentivar a elaboração, execução e monitoramento de ações de valorização profissional, da saúde, da qualidade de vida e de segurança dos servidores policiais que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e seus familiares;
IV – estimular a padronização da formação, capacitação e qualificação dos profissionais de segurança pública;
V – apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente, de bens e direitos;
VI – incentivar medidas para a modernização de equipamentos, das investigações, da perícia e da padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;
VII – estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, prioritariamente em relação às mulheres, a população negra e aos grupos vulneráveis;
VIII – promover a capacitação social nos Conselhos de segurança pública;
IX – estimular a produção e publicação de estudos de diagnósticos para a formulação e avaliação de políticas públicas;
X – promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
XI – integrar e compartilhar informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;
XII – fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas e penas alternativas para os sistemas penitenciário e socioeducativo;
XIII – racionalizar e humanizar os sistemas penitenciário e socioeducativo;
XIV – fomentar ações permanentes no combate ao crime organizado e à corrupção;
XV – estabelecer metas e mecanismos de monitoramento e avaliação das ações implementadas;
XVI – promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e o Poder Judiciário na construção das estratégias e desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas;
XVII – estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;
XVIII – priorizar políticas de redução da letalidade;
XIX – fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;
XX – fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos;
XXI – fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições.
Seção V
Das estratégias

Art. 7º. São estratégias da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:
I – integração, participação e cooperação federativa;
II – interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
III – modernização da gestão dos órgãos e das instituições de segurança pública;
IV – valorização e proteção dos profissionais de segurança;
V – diagnósticos dos problemas a serem enfrentados;
VI – avaliação contínua das metas e dos resultados;
VII – garantia da regularidade orçamentária para a execução de planos e programas de segurança pública.
Seção VI
Dos meios e instrumentos

Art. 8º. Os meios e instrumentos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social são:
I – os Planos decenais de Segurança Pública e Defesa Social;
II – o Sistema Estadual de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social;
III – os fundos de financiamento da Segurança Pública e Defesa Social, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo;
IV – o Plano Estadual de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL
Seção I
Do Conselho
Art. 9º. Fica autorizada a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, que terá as atribuições e o funcionamento estabelecidos em regulamento.
Seção II
Da Composição do Conselho

Art. 10. O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social compõe-se de:
I – representante da Secretaria de Estado de Segurança;
II – representante da Polícia Civil;
III – representante da Polícia Militar;
IV – representante do Corpo de Bombeiros Militar;
V – representante do sistema penitenciário;
VI – representante do sistema socioeducativo;
VII – representante do Poder Judiciário;
VIII – representante da Comissão de Segurança Pública da ALERJ;
IX – representante do Ministério Público;
X – representante da Defensoria Pública;
XI – representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seccional do Rio de Janeiro);
XII – representante das entidades dos trabalhadores na área de segurança pública;
XIII – representante de entidades da sociedade civil cuja área de atuação esteja relacionada à segurança pública e defesa social.
§1º. Os representantes das entidades, de que tratam os incisos XII e XIII deste Artigo, serão eleitos por meio de processo aberto e transparente, conforme regras a serem editadas no regulamento.
§2º. Será indicado ao Conselho um conselheiro suplente para cada conselheiro titular, que a este substituirá na sua ausência.
§3º. O Conselho também deverá contar com a participação de 2 (dois) notórios especialistas na área de segurança pública, com formação em ciências sociais, sociologia ou antropologia, e não pertencentes aos quadros de Instituição Policial;
§4º. O mandato dos representantes das entidades de que tratam os incisos XI e XII deste Artigo, será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução ou reeleição.


Art. 11. O Poder Executivo poderá sugerir outras representações na composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Seção III
Das atribuições do Conselho

Art. 12. O Conselho terá atribuição de formular para a política pública de Segurança Pública e Defesa Social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade, observados os princípios, as diretrizes, os objetivos e as estratégias aqui estabelecidos.

Art. 13. O funcionamento, a organização e as demais atribuições do Conselho serão objeto de Decreto pelo Poder Executivo, que instituirá o regulamento interno do Conselho.
Seção III
Dos Conselhos Municipais

Art. 14. Os Municípios poderão instituir Conselhos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social.
CAPÍTULO IV
DA FORMULAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção I
Dos Planos

Art. 15. O Estado do Rio de Janeiro instituirá Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social destinado a propor ações e projetos, e a articular as políticas públicas da área com a União, demais Estados Federados e Municípios.

Art. 16. O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social tem por finalidade:
I – propor ações estratégicas de prevenção à criminalidade e à violência;
II – propor ações estratégicas de prevenção à criminalidade e à violência;
III – propor metas de redução da criminalidade e da violência;
IV – promover a melhora da qualidade da gestão das políticas públicas da área de Segurança Pública e Defesa Social;
V – assegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas na área de Segurança Pública e Defesa Social.
§1º. O Plano terá duração de 10 (dez) anos, a contar de sua publicação;
§2º. O Plano deverá ser enviado, por meio de Projeto de Lei, à ALERJ, onde serão promovidas, no mínimo, 2 (duas) audiências públicas antes da aprovação da matéria.
Seção II
Da Elaboração do Plano

Art. 17. O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança, elaborará os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 18. Os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de Segurança Pública e Defesa Social deverão estar contidos no Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 19. O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança em conjunto com as Secretarias da área social, e aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Seção III
Da Reavaliação do Plano

Art. 20. O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social deverá ser reavaliado anualmente, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as políticas de segurança.
CAPÍTULO V
DA INSTITUIÇÃO DE METAS PARA ACOMPANHAMENTO AVALIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 21. As metas deverão ser fixadas, anualmente, pela Secretaria de Estado do Segurança, com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas.

Art. 22. A aferição anual das metas deverá observar os seguintes parâmetros:
I – avaliação das atividades de polícia judiciária e periciais, que serão aferidas, dentre outros fatores, pela apuração de infrações penais, pelos índices de elucidação dos delitos, verificados a partir dos registros de ocorrências policiais, pela identificação e prisão dos autores dos crimes, pelo cumprimento de mandados de prisão e pelos critérios técnicos periciais, observados os laudos periciais e o resultado na produção qualificada das provas relevantes à investigação e à instrução criminal;
II – avaliação das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, que serão aferidas, dentre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, observando os parâmetros estabelecidos no âmbito nacional;
III – avaliação das atividades do Corpo de Bombeiros Militar, que serão aferidas pelas ações de prevenção, preparação para atender as emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação dos locais atingidos;
IV – avaliação da eficiência do sistema prisional.

Art. 23. As metas de redução da criminalidade e da violência e da excelência na área de Segurança Pública e Defesa Social deverão estar contidas no Plano Estadual, observadas as metas fixadas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Art. 24. Fica instituído, no âmbito do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, o Sistema Estadual de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública.

Art. 25. Anualmente, por ocasião da reavaliação, será elaborado relatório contendo as recomendações aos gestores e operadores que executam as políticas de segurança.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Seção I
Do Controle Interno

Art. 26. Aos órgãos correicionais, dotados de autonomia no exercício de suas atribuições, caberá o gerenciamento, análise e decisão de processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar.
Seção II
Do Acompanhamento da Atividade Policial

Art. 27. Os Municípios deverão instituir órgão de Ouvidoria dotado de autonomia e independência no exercício de suas atribuições.

Art. 28. Compete às Ouvidorias do Estado e dos Municípios receberem e decidirem sobre as representações, elogios e sugestões de qualquer cidadão sobre as ações e atividades dos profissionais e membros das Forças de Segurança do Estado.
Seção III
Da Transparência e da Integração dos Dados e Informações

Art. 29. Fica instituído o Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Drogas, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar os dados e informações com o Sistema Nacional, com vistas à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das seguintes políticas públicas:
I – segurança pública e defesa social;
II – sistema prisional e execução penal;
III – enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas.

Art. 30. O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Drogas tem por objetivo:
I – proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação dos dados e informações das políticas públicas de que trata o artigo anterior;
II – promover a integração das redes e sistemas de dados e informações sobre segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal, e enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas;
III – disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de que trata esta Lei;
IV – garantir a interoperabilidade do sistema de dados e informações.
Parágrafo único. O Sistema Estadual adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade e confiabilidade dos sistemas informatizados do Estado.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Do Sistema Integrado de Educação

Art. 31. Fica instituído o Sistema Estadual de Educação e Valorização Profissional integrado ao sistema Nacional, com as seguintes finalidades:
I – planejar, pactuar, implementar, coordenar supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional da área de segurança pública no Estado;
II – identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento das atividades de segurança pública;
III – apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada;
IV – identificar e propor mecanismos de valorização profissional.

Art. 32. A matriz curricular estadual constitui-se de referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação dos profissionais de segurança pública e defesa social, com vistas ao aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização nesta área.

Art. 33. Fica autorizada a criação da Universidade da Segurança Pública e Defesa Social, na modalidade presencial e à distância, que pode ser implementada nas instituições de ensino superior existentes no Estado, observadas as normas de licitação e contratos, com as seguintes finalidades:
I – promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em Segurança Pública e Defesa Social;
II – fomentar a integração entre as ações dos profissionais, em conformidade com as políticas nacionais;
III – promover a compreensão do fenômeno da violência; articular o conhecimento prático dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social com os conhecimentos acadêmicos;
IV – difundir a cidadania, os direitos humanos e a educação para a paz;
V – incentivar a produção de conhecimento técnico-científico que contribua para o planejamento das ações de segurança.

Art. 34. A Universidade da Segurança Pública e Defesa Social poderá celebrar convênio com a rede nacional de educação à distância em segurança pública (Ead Senasp).
Seção II
Da Valorização do Profissional

Art. 35. Fica criado o Programa Estadual de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública integrado ao sistema Nacional, com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar os programas de atenção psicossocial e de saúde dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.
Seção III
Da Implantação de Sistema Habitacional


Art. 36. É obrigatória a criação de sistema habitacional destinado aos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.


CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Os documentos de identificação funcional dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social deverão ser padronizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, terão fé pública e validade em todo o território nacional, observada a legislação federal.

Art. 38. A leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública devem ser adequadas à Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos.

Art. 39. A cada 10 (dez) anos, deverá ser realizada Conferência para debater as diretrizes e os objetivos dos Planos Estaduais.

Art. 40. O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança, deverá elaborar anualmente relatório a ser encaminhado à União, contendo ações e projetos que requerem auxílio financeiro para sua implementação.

Art. 41. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 42. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.




DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Cabe ressaltar que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3734/2012, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do §7º, do art. 144, da Constituição Federal, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSDS, institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e dá outras providências.
O referido PL determina que cada Estado Membro elabore sua Política Estadual, no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de ficar impedido do recebimento de recursos da União na área de segurança pública (Art. 22, §5º).
Isto posto, apresento o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer a formulação da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – PESPDS, dotando, assim, o Estado do Rio de Janeiro de um instrumento de planejamento da sua política pública de segurança.
Importante mencionar que ao Estado compete estabelecer a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – PESPDS, seus princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos, observada a Política Nacional de Segurança e Defesa Social, em especial no que se refere à análise e enfrentamento dos riscos à harmonia social.
O presente Projeto de Lei definirá os princípios, as diretrizes, os objetivos e as estratégias da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Vale ressaltar que a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social contará com os seguintes meios e instrumentos: a) os Planos decenais de Segurança Pública e Defesa Social; b) o Sistema Estadual de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social; c) os fundos de financiamento da Segurança Pública e Defesa Social, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo; e, d) o Plano Estadual de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.
Por outro lado, autoriza a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, que terá as suas atribuições e o seu funcionamento estabelecidos em regulamento, por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Mister se faz dizer que o Estado do Rio de Janeiro instituirá Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social destinado a propor ações e projetos, e a articular as políticas públicas da área com a União, demais Estados Federados e Municípios.
O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, que terá duração de 10 (dez) anos, deverá ser proposto por meio de Projeto de Lei à ALERJ, e terá as seguintes finalidades: a) propor ações estratégicas de prevenção à criminalidade e à violência; b) propor ações estratégicas de prevenção à criminalidade e à violência; c) propor metas de redução da criminalidade e da violência; d) promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas da área de Segurança Pública e Defesa Social; e, e) assegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas na área de Segurança Pública e Defesa Social.
No Plano Estadual deverão estar previstas as metas de redução da criminalidade e da violência e da excelência na área de Segurança Pública e Defesa Social, observadas as metas fixadas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Instituí o Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Drogas, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar os dados e informações com o Sistema Nacional, com vistas à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das seguintes políticas públicas: a) segurança pública e defesa social; b) sistema prisional e execução penal; e, c) enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas.
Cria também o Sistema Estadual de Educação e Valorização Profissional integrado ao sistema Nacional.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de que seja criada a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – PESPDS.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20180303969AutorMARTHA ROCHA
Protocolo024905Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/05/2018Despacho 04/05/2018
Publicação 04/06/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
05.:Servidores Públicos
06.:Educação
07.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2018030396920180303969
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 201ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180303969 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Servidores Públicos Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/06/2018Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180303969 => MARTHA ROCHA => Aprovado11/23/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303969 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20180303969 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes12/04/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180303969 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.12/12/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20180303969 => Emenda (S) 01 A 20 => MARCELO FREIXO => Sem Parecer => 12/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303969 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20180303969 => Parecer: