PROJETO DE LEI2481/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENDO ESSE O LOCADOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.
A presente proposição legislativa tem o objetivo de conhecer melhor os gastos públicos, dando maior transparência às obrigações assumidas pelos gestores públicos. Neste sentido, a relação de todos os contratos de locação de imóveis, que tenha o Estado do Rio de Janeiro como locador, deverá ser publicada no sítio eletrônico da transparência.
Registre-se que a publicação na internet deverá conter: a) o nome do locador e do locatário; b) o endereço do imóvel; c) o valor do aluguel; d) o tempo do contrato de locação; e) o índice de reajuste; e, f) a finalidade da locação.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo tem competência constitucional para fiscalizar os atos do Poder executivo. Portanto, quanto maior for a transparência dos atos negociais dos gestores públicos, nos quais assumem responsabilidade de gastos públicos em nome do Estado, melhor será a fiscalização tanto do Legislativo, quanto da própria sociedade.
Dessa forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à tramitação sem qualquer óbice jurídico.
Assim, solicito aos nobres deputados que aprovem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302481AutorMARTHA ROCHA
Protocolo015772/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2017Despacho 03/22/2017
Publicação 03/23/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302481 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302481 => Parecer: Pela Redistribuição11/20/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302481 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 2481/2017 => Parecer: