PROJETO DE LEI2986/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O aumento do número de roubos e furtos de carro no Estado do Rio de Janeiro tem feito com que as seguradoras busquem formas de tentar reduzir sua álea. A mais comum delas é a instalação de um rastreador no carro do consumidor, a fim de que possa reavê-lo, minimizando, assim, as chances de dar um novo carro ao consumidor.
Ocorre que o condicionamento da instalação do rastreador à celebração do contrato configura de uma prática abusiva, pois traz danos ao consumidor.
Primeiramente, cumpre salientar que os riscos de cada apólice, suportados pela seguradora, são mitigados em razão do grande número de clientes. Além disso, a Constituição federal garante a liberdade no direito de ir e vir. Por fim, somente Lei pode criar uma obrigação dessa natureza.
Assim, a instalação do rastreador deve ser uma faculdade ao consumidor, não devendo este suportar o aumento dos riscos para a seguradora, nem mesmo ter seu direito de ir e vir cerceado ou vigiado sem que com isso tenha anuído.

Por estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302986AutorMARTHA ROCHA
Protocolo018293/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/20/2017Despacho 06/20/2017
Publicação 06/21/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170302986 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }06/21/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302986 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302986 => Parecer: Pela Redistribuição11/20/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302986 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 2986/2017 => Parecer: