PROJETO DE LEI1599/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS”.
A segurança é o único direito fundamental garantido constitucionalmente sob o viés individual e social, conforme dispõem os arts. 5º e 6º, da CRFB, visto que nossa sociedade o elegeu como essencial ao progresso social.
Cabe ressaltar, pois, que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, conforme dispõe o art. 144, da Constituição Federal: Assim, como forma de participação da sociedade em ações que visem à redução da impunidade, é que apresento a presente proposição, que prevê que a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo e o armazenamento de imagens nos estabelecimentos empresarias, com área igual ou superior a 50m2, independentemente da atividade econômica.
Registre-se que as imagens devem ser armazenadas, no mínimo, por um período de 30 (trinta) dias e poderão ser requisitadas para atender aos procedimentos processuais ou para a apuração das infrações penais e de sua autoria.
Por estas razões, apresento o presente Projeto de Lei. Conclamo, por oportuno, os nobres parlamentares a aprovarem esta proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301599AutorMARTHA ROCHA
Protocolo09767/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/05/2016Despacho 04/05/2016
Publicação 04/06/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301599 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160301599 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/04/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030159902/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20160301599 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2016030159902/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301599 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20160301599 => Parecer: Pela Constitucionalidade07/01/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301599 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160301599 => Parecer: