PROJETO DE LEI1730/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ACRESCENTA O ART. 14-A AO DECRETO-LEI Nº 138, DE 23 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cabe ressaltar que a arrecadação bruta da venda de bilhetes da LOTERJ é de R$ 231.000.000,00 (duzentos e trinta e um milhões de reais), sendo que R$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões) serão destinados para o pagamento de prêmios, conforme está previsto no orçamento de 2016.
Com a crise econômica, que impõe sérias restrições ao orçamento em vigor, o Governo do Estado não consegue destinar os recursos necessários às melhorias institucionais das Polícias Civil e Militar, impedindo, assim, a atuação mais efetiva destes servidores da área de segurança.
Cuidar da saúde dos policiais é de suma importância, para que os valorosos servidores, que atuam permanentemente em prol da sociedade, estejam em plenas condições físicas e mentais de prestar os serviços adequados.
A presente proposição tem por objetivo a destinação, anual, de 2% (dois por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) para a Policlínica da Polícia Civil e no Hospital da Polícia Militar.
Por estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada
DECRETO-LEI Nº 138 DE 23 DE JUNHO DE 1975
DISPÕE SOBRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974, decreta:
TÍTULO I
Da Loteria do Estado do Rio de Janeiro
Da Natureza, Sede, Objetivo e Organização

Art. 1º
 - O serviço de Loteria no Estado do Rio de Janeiro será explorado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, na qualidade de sucessora do Departamento Autônomo de Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e da Loteria do Estado da Guanabara – LOTEG, sucessão que se opera na conformidade do disposto no § 1º, do art. 12, da Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974.

Art. 2º
 - A LOTERJ é uma autarquia com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, com gestão administrativa e financeira descentralizada, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, com a finalidade de planejar, coordenar, explorar e controlar o serviço de Loteria do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º
 - A LOTERJ, com sede e foro na Capital do Estado, goza em toda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades do Estado.

Art. 4º
 - A LOTERJ será dirigida por um Diretor-Presidente coadjuvado por um Diretor de Operações e um Diretor Administrativo, nomeados em comissão pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º
 - O Diretor-Presidente, nomeado na mesma forma do art. 4º deste decreto-lei, praticará todos os atos necessários ao funcionamento da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, podendo, inclusive, nomear, contratar, exonerar, demitir, dispensar servidores, assinar acordos, convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, obedecida a legislação em vigor, bem como praticar os demais atos de gestão do pessoal da Autarquia, inclusive abertura de processo administrativo e aplicação de penalidades.

Art. 6º
 - A LOTERJ será representada, passiva e ativamente, por seu Diretor-Presidente, sendo a representação judicial exercida por intermédio de sua assessoria jurídica.

§ 1º
 - O Diretor-Presidente, nos casos de ausência ou impedimento, será substituído pelo Diretor que vier a indicar.

§ 2º
 - O Estado do Rio de Janeiro intervirá, como assistente, em todas as ações judiciais em que a LOTERJ for parte.

Art. 7º
 - A estrutura administrativa básica da LOTERJ, o seu quadro e tabela de pessoal serão estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 8º
 - No que couber, aplica-se aos funcionários da LOTERJ a legislação própria de cada Quadro, na forma do Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975.
TÍTULO II
Do Custeio, dos Orçamentos, da Programação Financeira e dos Balanços

Art. 9º
 - A autonomia financeira da LOTERJ será assegurada precipuamente pela receita proveniente da venda de bilhetes e supletivamente por:

I
 – dotações orçamentárias ou subvenções constantes do Orçamento Estadual;

II
 – legados, doações e recursos advindos de outras fontes.

Art. 10
 – Os orçamentos, a programação financeira e os balanços da LOTERJ obedecerão a padrões e normas instituídos pela legislação específica, ajustados às suas peculiaridades.

Art. 11
 – A publicação do Balanço Patrimonial da LOTERJ será feita no Diário Oficial do Estado, no prazo estabelecido em legislação própria.

Parágrafo único
 – O Balanço Geral da LOTERJ, assim como os demonstrativos que o acompanham, serão remetidos ao Tribunal de Contas nos prazos fixados pela legislação em vigor, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 12 
– Os recursos financeiros da LOTERJ serão obrigatoriamente depositados em estabelecimento bancário oficial do Estado e a sua movimentação será realizada por cheques assinados por um Diretor em conjunto Dom servidor designado pelo Diretor-Presidente.

Art. 13
 – A LOTERJ destinará, em prêmios, sobre o valor de cada emissão, a percentagem mínima fixada na legislação federal específica.

Art. 14
 – Os lucros líquidos apurados pela LOTERJ em cada exercício, serão aplicados, no exercício subsequente, para fins de assistência hospitalar e escolar, de interesse social, educacional, esportivo e cultural, conforme individuação a ser estabelecida anualmente em ato do Poder Executivo.
TÍTULO III
Do Pessoal

Art. 15
 – Os serviços da LOTERJ serão atendidos por pessoal regido pela legislação estatutária e por pessoal regido pela legislação trabalhista.

Parágrafo único
 – O Poder Executivo disporá sobre as funções de caráter permanente ou temporário e aprovará o quadro e as tabelas de pessoal, fixando os padrões salariais e demais vantagens concedidas ao pessoal da LOTERJ, inclusive a criação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas necessários à sua organização.
TÍTULO IV
Dos Agentes Lotéricos

Art. 16
 – O credenciamento de agentes lotéricos é intransferível e será feito a título precário, sem nenhum vínculo empregatício, considerando o interesse da LOTERJ.

Art. 17
 – São condições básicas para o credenciamento:

I
 – idoneidade da pessoa física ou jurídica candidata ao credenciamento;

II
 – constituição, pelo pretendente ao credenciamento, de garantias, reais ou pessoais que, a juízo da LOTERJ, assegurem o fiel cumprimento de suas obrigações.

Parágrafo único
 – O pedido de credenciamento poderá ser formulado, a qualquer tempo, através de requerimento, instruído com a documentação que for exigida pela LOTERJ.

Art. 18 
– Para fins de credenciamento, além dos requisitos estabelecidos nos artigos anteriores, a LOTERJ poderá exigir outros que, a seu critério, se tornem recomendáveis pelas condições de mercado, a disponibilidade de quotas e o interesse de sua política de comercialização.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais

Art. 19
 – A partir da vigência deste decreto-lei, os bens, direitos e obrigações dos antigos Departamento Autônomo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e da Loteria do Estado da Guanabara – LOTEG passarão a integrar o patrimônio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. 

Art. 20
 – O disposto no artigo 14 deste decreto-lei tem efeito retroativo a 15 de março de 1975.

Art. 21 
– Fica a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ obrigada, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, a promover a compatibilização dos planos lotéricos existentes.

Parágrafo único
 – Novos planos poderão ser criados pela LOTERJ, obedecida a legislação em vigor.

Art. 22
 – Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA


Data da Publicação: 23.06.75

Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:23/06/1975

Texto da Revogação : 
Tipo de Revogação:Em Vigor


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Informações Básicas

Código20160301730AutorMARTHA ROCHA
Protocolo010419/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/03/2016Despacho 05/03/2016
Publicação 05/04/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Saúde
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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