PROJETO DE LEI2114/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A violência contra a mulher ainda é uma triste realidade neste Estado, fazendo-se necessária, portanto, a ampla divulgação do número disponibilizado pelo Governo Federal para combate à violência contra a mulher.
O LIGUE 180 é um programa de apoio à mulher, que faz parte da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, tal como prevista na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006).
Com o intuito de levar ao conhecimento de todos a existência desse serviço, apresento a presente proposição.
Pelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada


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LEI Nº 6961 DE 15 DE JANEIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação do serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, o Disque 180 e o SOS Mulher da ALERJ, 0800 282 0119, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;
VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias;
IX - O Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput deste Artigo em todas as suas propagandas institucionais.

Art. 2º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”.

Parágrafo único - As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa.

Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador



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Informações Básicas

Código20160302114AutorMARTHA ROCHA
Protocolo012672/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/28/2016Despacho 09/28/2016
Publicação 09/29/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160302114 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio }09/29/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302114 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160302114 => Parecer: Pela Juridicidade11/18/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302114 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20160302114 => Parecer: Favorável03/20/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302114 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20160302114 => Parecer: FAVORÁVEL05/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302114 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160302114 => Parecer: Favorável08/23/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302114 => Proposição => 20160302114 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302114 => Proposição => Encerrada sem debates12/07/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302114 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/07/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/08/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160302114 => Proposição => Encerrada sem debates02/08/2018
Acceptable Icon Votação => 20160302114 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/08/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160302114 => Lei 7896/201803/08/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302114 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 03/20/2018