PROJETO DE LEI1911/2016

Autor(es): Deputados NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA, PAULO RAMOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A propositura objetiva adequar à Lei Estadual nº 5808 à nova redação dada pela Lei Federal nº 13.229/2015, que definiu o prazo de dez anos para inserção do nome de pessoa ilustre no livro dos Heróis da Pátria.

Legislação Citada

LEI Nº 5808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado o "Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro".

Parágrafo único. O Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro se destina à inscrição de pessoas ilustres que tenham por seus atos contribuído para a defesa, o progresso ou desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil ou da Humanidade.

Art. 2º Os nomes das personalidades serão inscritos através de Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ou do Governador do Estado.

§ 1º Cada Bancada poderá apresentar um Projeto de Lei para cada 3 membros da bancada a cada Seção Legislativa.

§ 2º O projeto deverá ter o apoiamento de 1/3 (um terço) dos deputados.

Art. 3º Só poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas ha mais de 50 anos.

§ 1º Para ter seu nome inscrito no livro o homenageado deve ter nascido na área em que hoje se configura o Estado do Rio de Janeiro ou ter aqui desempenhado os atos que o fazem merecedor de figurar como "Herói do Estado".

§ 2º Os projetos não poderão tramitar em regime de urgência.

Art 4º O Livro Dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro ficará localizado na Assembléia Legislativa do Estado em área a ser designada pela Mesa Diretora da ALERJ, sendo aberta a visitação.

Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei serão feitas com as dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Atalho para outros documentos

OBS.: REPUBLICADO EM, 22/06/2016 COM COAUTORIA.

Informações Básicas

Código20160301911AutorNIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA, PAULO RAMOS
Protocolo011290/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/16/2016Despacho 06/16/2016
Publicação 06/17/2016Republicação 06/22/2016

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Mesa Diretora


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301911 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20160301911 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301911 => Comissão de Mesa Diretora => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160301911 => Parecer: