PROJETO DE LEI2150/2016

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N° 28/2016 Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2016


EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que "Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências".
A gestão das finanças públicas em meio a um estado de calamidade pública exige forçosamente medidas de exceção. A adoção delas é necessária, inclusive, para buscar a continuidade dos financiamentos aos projetos de investimento de um Governo.
A legislação básica brasileira já reconhece essa situação anormal, ao menos em dois casos. A Constituição Federal, no §3° de seu art. 167, autoriza a abertura de crédito no orçamento para atender calamidade, único caso em que aceita Medida Provisória. A Lei Complementar n° 101, de 04/05/2010, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 65, determina que, ocorrida a calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso, no caso da União, ou pela Assembleia Legislativa, no caso do Estado ou Município, ficam suspensas as obrigações de que tratam os arts. 23, 31 e 70 da respectiva Lei.
No caso do Estado do Rio de Janeiro, como seguem mantidas as condições que levaram à decretação do estado de calamidade, tomo a liberdade de reivindicar junto a essa Assembleia a sua aprovação para fins de atender ao previsto no art. 65 da LRF. Desta forma, poderá este Governo requerer que assim sejam mantidas as transferências de recursos e as concessões de crédito ao Rio de Janeiro, com os fins de o ajudar a superar as adversidades financeiras.
Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

Legislação Citada

decreto 45692.odtdecreto 45692.odt

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Informações Básicas

Código20160302150AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem28/2016
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:
Entrada 10/10/2016Despacho 10/10/2016
Publicação 10/11/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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