PROJETO DE LEI3975/2018

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 6.434, de 15 de abril de 2013, para instituir cotas de ingresso no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silva – CAP-UERJ aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados em razão do serviço.

Art. 2º. O artigo 1º, da Lei nº 6.434, passa a vigorar acrescido de inciso III e §5º, com as seguintes redações: Art. 3º. O artigo 5º, da Lei nº 6.434, passa vigorar acrescido de inciso III, com a seguinte redação:
Art. 4º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2018.




DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 6.434, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA – CAP-UERJ AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende esta proposição estabelecer cotas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em relação ao Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silva – CAP-UERJ, aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados em razão do serviço.
O pleito é extremamente justo, pois garante, a educação, o mais importante instrumento de transformação da existência de um ser humano àquele que é vítima de um sofrimento imensurável: a perda do pai ou da mãe, que deu a sua vida para defender a sociedade.
Por se tratar de tema de grande relevância, que sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei.
Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 6434, DE 15 DE ABRIL DE 2013.

Art. 1º Com vistas à redução de desigualdades étnicas, sociais e econômicas, deverá a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em relação ao Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silva – CAp UERJ, estabelecer cotas para ingresso nos seus cursos aos seguintes estudantes carentes:

I - que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública de ensino;
II – negros, pardos e índios.
§ 1º – Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela UERJ, em relação à CAP- UERJ, cuja renda familiar mensal per capita corresponda, no máximo, a um salário mínimo estadual e meio, dependendo de sua composição, sendo necessário prova dessa condição.
§ 2° - Por aluno que cursou integralmente o ensino fundamental na rede pública de ensino entende-se como sendo aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do 1º e 2º ciclos do ensino fundamental em escolas públicas de todo território nacional e prioritariamente aqueles oriundos da rede pública das regiões do Estado do Rio de Janeiro.
§ 3º O edital do processo de seleção, atendido o princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de autodeclaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, cabendo ao destinatário desta lei criar mecanismos de combate à fraude.
§4º Serão destinadas também, para preenchimento das vagas objeto desta lei, as cotas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º Cabe à UERJ, em relação à CAP-UERJ, destinatária desta lei definir e fazer constar dos editais dos processos seletivos a forma como sedará o preenchimento das vagas reservadas por força desta Lei, inclusive quando ao quantitativo oferecido e aos critérios mínimos para a qualificação do estudante, observado o disposto no seu art. 5º e, ainda, os seguintes princípios e regras:

I- adoção do sistema de cotas em todos os cursos e turnos oferecidos;
II - unidade do processo seletivo;
III – em caso de vagas reservadas não preenchidas por determinado grupo deverão as mesmas ser, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos da reserva (art. 1°, I e II) seguindo a ordem de classificação.
Parágrafo único. Os critérios mínimos de qualificação para acesso às vagas oferecidas deverão ser uniformes para todos os concorrentes, independentemente de sua origem, admitida, porém, a adoção de critérios diferenciados de qualificação por curso e turno.

Art. 3º Deverá à UERJ, em relação à CAP-UERJ, destinatária desta lei constituir Comissão Permanente de Avaliação com a finalidade de:
I - orientar o processo decisório de fixação do quantitativo de vagas reservadas aos beneficiários desta Lei, levando sempre em consideração seu objetivo maior de estimular a redução de desigualdades sociais e econômicas;
II - avaliar os resultados decorrentes da aplicação do sistema de cotas na respectiva instituição; e
III - elaborar relatório anual sobre suas atividades, encaminhando-se ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, ao Secretário de Estado de Edcuação e à Comissão Permanente de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Parágrafo único. As vagas excedentes às previstas para a ação afirmativa contida nesta lei serão oferecidas à população, de acordo com critérios objetivos e isonômicos de seleção.

Art. 4º O Estado proverá os recursos financeiros necessários à implementação imediata, para vagas novas, pelo CAp UERJ, de programa de apoio visando obter resultados satisfatórios nas atividades acadêmicas de graduação dos estudantes beneficiados por esta Lei, bem como sua permanência na instituição.

Parágrafo único. O programa de apoio de que trata o caput deste artigo deverá vigorar durante todo o curso técnico do estudante cotista, devendo ser avaliado anualmente.

Art. 5º Atendidos os princípios e regras instituídos no artigo 2º e seu parágrafo único, nos primeiros 5 (cinco) anos de vigência desta Lei deverá o CAp UERJ estabelecer vagas reservadas aos estudantes carentes, negros, pardos e índios no percentual mínimo total de 40% (quarenta por cento), distribuído da seguinte forma:

I - 20% (vinte por cento) para estudantes carentes que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública de ensino;
II – 20% (vinte por cento) para estudantes negros, pardos e índios, seguindo o que preceitua o §1º do artigo 1º.

Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput do presente artigo qualquer mudança no percentual acima deverá ser submetida à apreciação do Poder Legislativo, com proposta da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º Para fins de aplicação da ação afirmativa instituída nesta Lei, os órgãos de direção pedagógica superior do CAp UERJ, para assegurar a excelência acadêmica, adotarão critérios definidores de verificação de suficiência mínima de conhecimentos, os quais deverão ser publicados no edital de seleção, sob pena de nulidade.

Art 7º Os filhos de servidores da UERJ terão direito à cota de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas oferecidas nos cursos do CAP-UERJ, sendo 12,5% (doze e meio por cento) para filhos de professores e 12,5% (doze e meio por cento) para filhos de funcionários.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 15 de abril de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Informações Básicas

Código20180303975AutorMARTHA ROCHA
Protocolo024957Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/10/2018Despacho 04/10/2018
Publicação 04/11/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Defesa Civil
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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