PROJETO DE LEI572/2015

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Transitar significa andar, fazer caminho, passar, viajar, percorrer, mudar de lugar, estado ou condição (Dicionário Michaelis Online). Trata-se de uma necessidade diária de todos nós, seja para nos deslocarmos como condutores, passageiros ou pedestres. Entretanto, esse trânsito diário, há algum tempo apresenta problemas e torna o convívio social um desafio.
Nesse sentido, acredito que um dos principais recursos ou possibilidades para assegurar o direito a um trânsito menos hostil e agressivo é a construção de um processo pedagógico de valorização da vida nas escolas, que possibilite às crianças e aos adolescentes, a consciência de seu agir, nas diferentes situações vividas nos espaços públicos, com vistas ao desenvolvimento de uma cultura de paz, observada a realidade de cada região.
Educar para o trânsito é preservar a vida, evitar acidentes, exercer a cidadania, preservar o meio ambiente, no qual respeito, cortesia, cooperação, solidariedade e responsabilidade constituem os eixos fundamentais para a transformação do comportamento.
De acordo com o art. 1º da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a “educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”
No que diz respeito à educação para o trânsito, vale destacar o art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Esse artigo estabelece que, “a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação, justificando a necessidade de tornar efetivo o mandamento legal no Estado do Rio de Janeiro.
Podemos inferir, portanto, que a escola é concebida como um lugar de aprendizagem e não como um espaço onde professor se limita a transmitir o saber ao aluno. Um dos meios de educar para o trânsito, de forma a construir gerações de futuros condutores de veículos e pedestres conscientes de sua cidadania e do valor do ser humano, é através da educação, que deve ocorrer, a meu ver, durante todo o período da educação básica.
Importante frisar que, a educação para trânsito não deve se restringir às auto-escolas, e sim integrar o sistema de ensino, conforme a vontade do legislador ao elaborar o art. 76 do CTB. Frise-se: A educação não trânsito deve começar na escola e não na auto-escola.
Acrescente-se que a proposta, ora apreciada, não possui qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que não trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo certo, inclusive, que a Lei 6.057/2011, com o mesmo objetivo, foi aprovada por esta Casa das Leis e está em vigor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Sendo assim, peço apoio aos nobres pares para aprovarmos esse Projeto de Lei com vistas a estabelecer uma relação mais tranquila, amigável e respeitosa no trânsito para as futuras gerações.
Atitudes corretas no trânsito podem salvar vidas!!

Legislação Citada


Lei nº 4.528, de 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 21 - Os currículos do ensino fundamental e médio observarão a base nacional comum, complementada pelo sistema estadual e pela escola, adaptando-se às características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia, considerado o seguinte:
 I - devem abranger o estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil; 
II -
 o ensino da Arte constitui disciplina obrigatória nos diversos níveis, integrando artistas, grupos e movimentos culturais locais, de forma a promover os diferentes valores culturais dos alunos; 
III -
 A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa nos casos previstos em Lei; 
IV -
 o ensino de História dará ênfase à História do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias na construção da história brasileira e latino americana:
a) nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, é ainda, obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira;
b)
 o conteúdo programático a que se refere a alínea “a” incluirá o estudo da História da áfrica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil;
c)
 os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
V - 
na parte diversificada, será incluído, a partir da 5a. série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, e de mais uma no nível médio, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

(...)

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Informações Básicas

Código20150300572AutorMARTHA ROCHA
Protocolo03983/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/25/2015Despacho 06/25/2015
Publicação 06/26/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Transportes


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