PROJETO DE LEI2768/2017

Autor(es): Deputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS OSORIO, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, JANIO MENDES, TIA JU, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA, DR. DEODALTO, CIDINHA CAMPOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, ARAMIS, SILAS BENTO, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, GERALDO PUDIM, FIGUEIREDO, TIO CARLOS, MARCOS MULLER, CARLOS MINC


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Deputados Gilberto Palmares, André Ceciliano, Calos Osorio, Zeidan, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Lucinha, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, André Lazaroni, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos, Martha Rocha, Jânio Mendes, Tia Ju, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira, Benedito Alves, Carlos Macedo, Luiz Martins, Wanderson Nogueira, Dr. Deodalto, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Aramis, Silas Bento, Nivaldo Mulim, Gustavo Tutuca, Márcio Canela, Geraldo Pudim, Figueiredo., Tio Carlos, Marcos Muller e Carlos Minc

JUSTIFICATIVA

Da Tribuna

Legislação Citada

LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
    DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - V E T A D O .

§ 2º - A isenção a que alude o “caput” deste artigo e as demais disposições desta Lei, alusivas a transporte intermunicipal de passageiros, são aplicáveis aos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivo, sob administração estadual, inclusive intramunicipal, salvo se o concessionário de tais serviços estiver sob regime legal ou contratual, que preveja outra forma de custeio ou compensação dos valores respectivos.

§ 3º - Fica garantido o direito ao recebimento de vale social ao acompanhante de pessoa portadora de doença crônica, de natureza física ou mental, de acordo com laudo médico.

§ 4º - V E T A D O .

* § 5° - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se também como doenças crônicas a tuberculose ativa e hanseníase.
* Incluído pela Lei 6541/2013.

* Art. 1-A. O vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis.
* Incluído pela Lei 6541/2013.

* Art. 1-B. Serão concedidos mensalmente aos portadores de doenças crônicas no máximo 60 (sessenta) vales sociais, conforme necessidade de atendimento e tratamento comprovados através da apresentação de correspondente laudo médico.
* Incluído pela Lei 6541/2013.

Art. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a expedição de “vale-educação”, para os estudantes do ensino médio e fundamental, referidos no Art. 1º, e “vale-social”, para os portadores de deficiência e doenças crônicas, ali mencionados.

Parágrafo único - A cada “vale” será atribuído, independentemente de qual seja a linha ou serviço na qual se utilizará, o valor de R$ 1,00 (um real), correspondendo a uma passagem, no percurso e, quando for o caso, nos dias e horários nele designados, cabendo ao Poder Executivo deliberar sobre atualização daquele valor.

Art. 3º - O “vale educação” será emitido pelo Estado em favor do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado, exclusivamente, no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa.

§ 1º - Cada beneficiário fará jus a um máximo de sessenta “vales educação” por mês, durante os semestres letivos, reduzindo-se as quantidades distribuídas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais.

§ 2º - A distribuição do “vale educação” far-se-á através dos estabelecimentos de ensino.

§ 3º - V E T A D O .

§ 4º - O Governo do Estado regulamentará a forma de beneficiar os estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, que nos seus deslocamentos casa-escola-casa tenham que utilizar, comprovadamente, linhas de ônibus intermunicipais.

Art. 4º - O “vale social” será emitido em favor das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual, observadas as definições previstas em lei ou regulamento.

§ 1º – O “vale-social” será deferido mediante requerimento e avaliação médica da sua necessidade, inclusive e especialmente quanto à extensão e freqüência das locomoções impostas ao beneficiário, na forma a definir-se em regulamento.

§ 2º – Na avaliação de que trata o parágrafo anterior, o profissional da rede pública de saúde deverá informar sobre a necessidade de um acompanhante no deslocamento do portador de doença crônica.

Art. 5º - Os “vales educação” e “social” serão pessoais e intransferíveis, sujeitando-se aquele que, a qualquer título, os alienar ou emprestar, à cassação do direito de usá-los e à apreensão dos que tiver em seu poder, além de ficar privado do seu uso por um ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência.

Art. 6º - Para cobertura das isenções de tarifas previstas nesta Lei, o “vale educação” e o “vale social” têm efeito liberatório, relativamente a tributos estaduais incidentes sobre a atividade de transporte público coletivo de passageiros e sobre o patrimônio dos prestadores de tais serviços, admitida a sua compensação e cessão, somente entre contribuintes do setor de transportes.
§ 1º - O disposto neste artigo também se aplica a obrigações tributárias já inscritas na Dívida Ativa Estadual e às penalidades fiscais.
§ 2º - O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização do tributo e das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos “vale educação” e “vale social”.


* Art. 6º A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

§1º O valor de R$ 1,00 (um real), de cada “Vale”, correspondendo a uma viagem, previsto no parágrafo único do Art. 2º desta Lei, será devidamente atualizado, na mesma data e na mesma proporção da tarifa praticada nas linhas e serviços de transporte coletivo de passageiros deste Estado.

§2º A isenção concedida por essa Lei será custeada total ou parcialmente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

§3º O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos ‘vale educação’ e ‘vale social’. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5359/2008.

Art. 7º - A recusa, por concessionário ou permissionário, de transporte a beneficiário de isenção de tarifa, no uso normal e correto dos “vales” instituídos por esta Lei, configurará ofensa ao direito assegurado no art. 8º, inciso III, da Lei estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997 e descumprimento da obrigação prevista no art. 36, nº IV, da mesma Lei, sujeitando a entidade infratora às sanções daí decorrentes.

Parágrafo único – O Poder Público deverá fazer constar nos futuros contratos de concessão e permissão de transportes coletivos, cláusula com determinação de adaptação gradativa da frota, para pessoas com deficiência, obedecidas as prescritas em legislação vigente.

Art. 8º - A bilhetagem eletrônica, juntamente com os cartões de que trata a Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, entrarão em vigor até 01 de julho de 2006.

Art. 9º - Para os fins desta Lei, consideram-se portadores de deficiência os assim definidos pelo Decreto Federal nº 5.296/2004.

Art. 10 - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do disposto nesta Lei.

Art. 11 - V E T A D O.

* Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei nº 3.339, de 29 de dezembro de 1999; a Lei nº 3.357, de 07 de janeiro de 2000; e o artigo 5º da Lei nº 3.650, de 21 de setembro de 2001.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 21/03/2005. Republicado no D.O. - P.II, de 22/03/2005.
Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 2005.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora


LEI Nº 3339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal, portadores de Carteira de Identidade Estudantil *, é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais no território do Estado do Rio de Janeiro.
* Expressão suprimida pelo art. 17 da Lei nº 4291/2004.

§ 1º - A gratuidade definida neste artigo se aplica exclusivamente ao período escolar e nos dias de aula.

* § 2º - A Carteira de Identidade Estudantil será fornecida pelas Associações Estudantis Secundaristas ou pela UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, ou ainda, pela sua Unidade Escolar.
* Parágrafo suprimido pela Lei nº 4291/2004.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se transportes coletivos urbanos intermunicipais: os trens, metrô, barcas, catamarães e ônibus de linhas intermunicipais da categoria AS de acordo com o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ, ou seja, tipo urbano, com duas portas e roleta.

§ 1º - A gratuidade definida neste artigo é válida exclusivamente para percursos de até 70 (setenta) km.

§ 2º - Nos catamarães, por se tratar de transporte seletivo, a gratuidade é concedida no limite de 10% (dez por cento) de sua lotação.

* Art. 3º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ser beneficiado pelo previsto nesta Lei, basta apresentar documento que comprove idade.
* Artigo suprimido pela Lei nº 4291/2004.

* Art. 4º - Constitui fonte de custeio para fazer frente a gratuidade à que se trata esta Lei, 10% (dez por cento) do lucro obtido da comercialização do vale-transporte, na forma do Art. 85 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.
* Artigo revogado pela Lei nº 4510/2005.

Art. 5º - O não atendimento ao previsto nesta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa de 100 (cem) à 1000 (mil) vezes o valor da passagem.

Parágrafo único - A multa será cobrada após processo administrativo, podendo ser dobrada em caso de reincidência.

Art. 6º - O texto desta Lei será afixado, na sua íntegra, na entrada dos meios de transportes citados no artigo 2º e também nas bilheterias dos trens, barcas, catamarães e metrô.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

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OBS.: Deferida a coautoria dos Deputados em Plenário, publicado em 13/12/2017 Ordem di dia.

Informações Básicas

Código20170302768AutorGILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS OSORIO, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, JANIO MENDES, TIA JU, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA, DR. DEODALTO, CIDINHA CAMPOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, ARAMIS, SILAS BENTO, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, GERALDO PUDIM, FIGUEIREDO, TIO CARLOS, MARCOS MULLER, CARLOS MINC
Protocolo016955/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/09/2017Despacho 05/09/2017
Publicação 05/10/2017Republicação 02/02/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Transportes
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. => 20170302768 => {Constituição e Justiça Educação Transportes Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/10/2017Gilberto Palmares,André Ceciliano,Carlos Osorio,Zeidan,Waldeck Carneiro,Marcelo Freixo,Eliomar Coelho,Lucinha,Flavio Serafini,Márcio Pacheco,André Lazaroni,Enfermeira Rejane,Paulo Ramos,Martha Rocha,Janio Mendes,Tia Ju,Luiz Paulo,Zaqueu Teixeira,Benedito Alves,Carlos Macedo,Luiz Martins,Wanderson Nogueira,Dr. Deodalto,Cidinha Campos,Chiquinho Da Mangueira,Dionisio Lins,Dr. Julianelli,Comte Bittencourt,Coronel Jairo,Aramis,Silas Bento,Nivaldo Mulim,Gustavo Tutuca,Márcio Canella,Geraldo Pudim,Figueiredo,Tio Carlos,Marcos Muller,Carlos Minc
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170302768 => GILBERTO PALMARES => Aprovado12/07/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302768 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 2768/2017 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
12/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170302768 => Proposição => Encerrada sem debates12/13/2017
Acceptable Icon Votação => 20170302768 => Substitutivo da CCJ em forma final => Aprovado (a) (s)12/13/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302768 => Comissão de Educação => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição => Parecer: Favorável12/13/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302768 => Comissão de Transportes => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 2768/2017 => Parecer: Favorável12/13/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302768 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 2768/2017 => Parecer: Favorável12/13/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302768 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 2738/2017 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça12/13/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/15/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170302768 => Proposição => Encerrada sem debates12/15/2017
Acceptable Icon Votação => 20170302768 => Proposição Substitutivo da CCJ aprovado em 1ª Discussão => Aprovado (a) (s)12/15/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170302768 => Lei 7830/201801/04/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170302768 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 03/20/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030276805/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302768 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302768 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora