PROJETO DE LEI1085/2015

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

O crescimento do comércio eletrônico, aliado ao surgimento de novas tecnologias, trouxe facilidades no cotidiano de milhares de pessoas que desejam vender ou comprar pela internet, tanto produtos novos quanto produtos usados.
Particularmente, a venda de produtos usados, com a chegada dos mega sites que disponibilizam espaço para anúncio, trouxe para o mundo virtual, além das facilidades, inconvenientes, potencializados por um sistema frágil de cadastro de anunciantes e passível de fraude.
Tal fato pode ser constatado por meio de notícias e reclamações sobre ofertas de produtos furtados ou roubados nesses sites de anúncios. Atualmente, basta o cadastro de um e-mail e uma senha para que uma pessoa anuncie qualquer produto. Apesar de os sites disponibilizarem regras para a publicação de anúncios e estabelecerem a proibição da venda de tais produtos, anunciantes mal intencionados colocam à venda produtos sem dificuldades.
Um dos casos mais recentes foi a Luca Glaser, de 25 anos, atleta de triathlon, que, em julho de 2014, teve sua bicicleta furtada e a recuperou, quase dois anos depois, ao reconhecer a sua bicicleta em anúncio em um destes sites na internet.
Cabe lembrar que existe responsabilidade solidária dessas empresas por atos ilícitos cometidos, reiteradamente, por meio de anúncios de compra e venda de produtos furtados ou roubados em seus espaços na internet. O princípio da solidariedade encontra-se estatuído, literal e genericamente, no parágrafo único, artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. O inciso I, § 1° do art. 14, estabelece que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento. A maneira pela qual o cadastramento de usuários é realizado, atualmente, é uma falha no serviço, já que coloca os usuários de boa-fé em situação de risco. Por essa razão, a empresa deve responder, solidariamente, em caso de dano ao usuário.
Com o intuito de trazer a questão para o debate e proporcionar mais segurança, tanto para anunciantes e compradores, ofereço o presente projeto de lei a fim de estabelecer regras para cadastramento de pessoas que desejam anunciar nesses sites para a venda de produtos novos ou usados no Estado do Rio de Janeiro.
Por considerar assunto de importante relevo em nossa sociedade, solicito o apoio dos nobres pares para aprovarmos esse Projeto de Lei e dessa maneira garantir mais segurança no comércio por meio desses sites da internet.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301085AutorMARTHA ROCHA
Protocolo06538/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/04/2015Despacho 11/04/2015
Publicação 11/05/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Ciência e Tecnologia
05.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150301085 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Segurança Pública e Assuntos de Polícia Ciência e Tecnologia Economia Indústria e Comércio }11/05/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301085 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150301085 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda12/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301085 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20150301085 => Parecer: Favorável02/04/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301085 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20150301085 => Parecer: Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça05/06/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301085 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 20150301085 => Parecer: Favorável06/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301085 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150301085 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça11/22/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301085 => Proposição => 20150301085 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora11/22/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301085 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.11/07/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150301085 => Emenda 01 => CIDA DIOGO => Sem Parecer => 11/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301085 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Emenda 20150301085 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/09/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030108502/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20150301085 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2015030108502/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301085 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Emenda 20150301085 => Parecer: Favorável05/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301085 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20150301085 => Parecer: