Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3945/2018

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.

Art. 2º. Previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás deverão oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das faturas em atraso.

Art. 3º. A concessionária poderá, a seu critério, oferecer ao consumidor o parcelamento das faturas em atraso, por meio de cartão de crédito.

Art. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.

BEBETO
DEPUTADO ESTADUAL

MARTHA ROCHA
DEPUTADA ESTADUAL

DR. JUNIANELLI
DEPUTADO ESTADUAL

CARLOS MACEDO
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito in verbis:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;”
Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende a presente proposição oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento por meio de cartão de débito das faturas em atraso, evitando-se, assim, a interrupção dos serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20180303945	Autor	BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA
Protocolo	024521	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 03/27/2018 Despacho 03/27/2018

Publicação 03/28/2018 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3945/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20180303945

DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20180303945 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio } 03/28/2018 Bebeto,Carlos Macedo,Dr. Julianelli,Martha Rocha

Distribuição => 20180303945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20180303945 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/03/2019

Arquivo => 20180303945 02/01/2019

Requerimento de Desarquivamento => 20180303945 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido. 02/12/2019

Requerimento de Desarquivamento => 20180303945 => CARLOS MACEDO => A imprimir. Deferido. 02/13/2019

Requerimento de Desarquivamento => 20180303945 => BEBETO => A imprimir. Deferido. 02/13/2019

Distribuição => 20180303945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20180303945 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 06/10/2019

Distribuição => 20180303945 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: MARCELO CABELEIREIRO => Proposição 20180303945 => Parecer:

Entrada	03/27/2018	Despacho	03/27/2018
Publicação	03/28/2018	Republicação