EMENTA:

DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.

Art. 2º. Previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás deverão oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das faturas em atraso.

Art. 3º. A concessionária poderá, a seu critério, oferecer ao consumidor o parcelamento das faturas em atraso, por meio de cartão de crédito.

Art. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.



BEBETO
DEPUTADO ESTADUAL


MARTHA ROCHA
DEPUTADA ESTADUAL


DR. JUNIANELLI
DEPUTADO ESTADUAL



CARLOS MACEDO
DEPUTADO ESTADUAL

Código	20180303945	Autor	BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA
Protocolo	024521	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	03/27/2018	Despacho	03/27/2018
Publicação	03/28/2018	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3945/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180303945 DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20180303945 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio } 03/28/2018 Bebeto,Carlos Macedo,Dr. Julianelli,Martha Rocha Distribuição => 20180303945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20180303945 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/03/2019 Arquivo => 20180303945 02/01/2019 Requerimento de Desarquivamento => 20180303945 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido. 02/12/2019 Requerimento de Desarquivamento => 20180303945 => CARLOS MACEDO => A imprimir. Deferido. 02/13/2019 Requerimento de Desarquivamento => 20180303945 => BEBETO => A imprimir. Deferido. 02/13/2019 Distribuição => 20180303945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20180303945 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 06/10/2019