PROJETO DE LEI3945/2018

Autor(es): Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito in verbis:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;”
Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende a presente proposição oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento por meio de cartão de débito das faturas em atraso, evitando-se, assim, a interrupção dos serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303945AutorBEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA
Protocolo024521Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/27/2018Despacho 03/27/2018
Publicação 03/28/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONDISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20180303945 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }03/28/2018Bebeto,Carlos Macedo,Dr. Julianelli,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20180303945 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/03/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030394502/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20180303945 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20180303945 => CARLOS MACEDO => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20180303945 => BEBETO => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20180303945 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda06/10/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180303945 => MARTHA ROCHA => Aprovado09/19/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180303945 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.10/10/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20180303945 => Emenda 01 => SERGIO LOUBACK => Sem Parecer => 10/10/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303945 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Parecer 20180303945 => Parecer: Favorável10/10/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20180303945 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes11/11/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303945 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: THIAGO PAMPOLHA => Parecer 20180303945 => Parecer: Favorável 11/14/2019
Acceptable Icon Votação => 20180303945 => Emenda (S) da CCJ => Aprovado (a) (s)11/14/2019
Acceptable Icon Votação => 20180303945 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)11/14/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 3945/2018 => Parecer: Favorável11/14/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303945 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: THIAGO PAMPOLHA => Parecer 20180303945 => Parecer: Favorável11/14/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303945 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Parecer 20180303945 => Parecer: Favorável11/14/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20180303945 => Comissão de Redação11/21/2019Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Martha Rocha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/11/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180303945 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates12/11/2019
Acceptable Icon Votação => 20180303945 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)12/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303945 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: MARCELO CABELEIREIRO => Proposição 20180303945 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes