PROJETO DE LEI3945/2018

Autor(es): Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito in verbis:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;”
Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende a presente proposição oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento por meio de cartão de débito das faturas em atraso, evitando-se, assim, a interrupção dos serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20180303945AutorBEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA
Protocolo024521Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/27/2018Despacho 03/27/2018
Publicação 03/28/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3945/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3945/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2018030394520180303945
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONDISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20180303945 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }03/28/2018Bebeto,Carlos Macedo,Dr. Julianelli,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20180303945 => Parecer: