PROJETO DE LEI739/2015

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece no seu art. 242 que o Estado é competente para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Considerando a essencialidade do serviço ferroviário e metroviário e a importância da manutenção ou restabelecimento da regularidade do tráfego, apresento a presente proposta para estabelecer procedimentos de segurança em todas as áreas e dependências desses sistemas de transporte, principalmente, nos casos de remoção de vítimas fatais ou não.
Recentemente, em diversos meios de comunicação foram divulgadas reportagens sobre procedimentos dos agentes do MetrôRio e SuperVia inadequados sob o ponto de vista legal, e que, colocaram em risco a vida dos passageiros e até mesmo investigação policial.
A atuação conjunta dos funcionários responsáveis pela segurança do serviço ferroviário e metroviário com o CICC promoverá mais segurança aos passageiros, aos funcionários das empresas concessionárias que executam esses serviços, além de permitir uma investigação mais acurada dos acidentes ocorridos nessas vias.
Nesse ponto, a inclusão da comunicação ao CICC, se dá pelo fato de os acidentes ferroviários e metroviários gerarem grande comoção entre passageiros, seja pela gravidade do acidente ou pelo atraso no transporte. Portanto, a comunicação de acidente a uma central torna o atendimento mais célere integrado.
Vale destacar que a Polícia Militar e o MetrôRio já celebraram Convênio para o patrulhamento de policiais dentro das estações, reforçando a ideia da necessidade de colaboração para a manutenção ou restabelecimento da regularidade do tráfego ferroviário e metroviário.
Ao buscar referências na legislação federal, identifiquei a Lei n° 6.149, de 1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário; e a Lei 5.970, de 1973, que trata da autorização para remoção de pessoas ou veículos no leito da via com autorização de autoridade ou agente policial, ambas sem revogação expressa com o advento da Constituição de 1988. Sem prejuízo da legislação federal, apresento a presente proposta, portanto, com o intuito de adequar a legislação federal à realidade do Estado do Rio de Janeiro, para que possamos ter mais segurança e agilidade nos serviços prestados pelas concessionárias, sem deixar, no entanto, de observar a essencialidade dos serviços ferroviários e metroviários.
Por essa razão, peço apoio aos nobres pares para debatermos a matéria e aprovarmos essa matéria, que certamente, contribuirá de forma positiva para a prestação dos serviços públicos nas ferrovias e metrovias do Estado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300739AutorMARTHA ROCHA
Protocolo04661/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/19/2015Despacho 08/19/2015
Publicação 08/20/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
05.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300739 =DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300739 => {Constituição e Justiça Transportes Economia Indústria e Comércio Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Segurança Pública e Assuntos de Polícia }08/20/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20150300739 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 03/17/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300739 => Proposição => OF.CCJ 23/2016 => A imprimir. Oficie-se. Em 16/03/201603/17/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300739 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP por falta de resposta. Em, Despacho => 20150300739 => Movimentação => => 06/06/201706/06/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300739 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300739 => Parecer: Pela Redistribuição09/06/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300739 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 739/2015 => Parecer: