PROJETO DE LEI877/2015

Autor(es): Deputado JORGE PICCIANI, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, CORONEL JAIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES INTERLIGADAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NOS CONVENIADOS COM O SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indubitável é que todo indivíduo tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica, conforme disposto no artigo 6º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948.
Vale lembrar que toda pessoa tem o direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou a um destes, o que é assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 18), realizada em 22 de novembro de 1969. A referida convenção também é conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
É sobremodo importante assinalar que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme disposto no art. 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Lei nº 3001, de 06 de julho de 1998, determina que os cartórios do registro civil das pessoas naturais realizarão, gratuitamente, os assentos do registro civil de nascimento e óbito, assim como a emissão da primeira certidão, a fim de garantir o direito ao nome como um direito da personalidade do cidadão.
Assim, existe a necessidade de se facilitar o acesso da população Fluminense aos serviços registrais de nascimento, com vistas à redução do elevado número de pessoas sem o devido registro de nascimento, inclusive de crianças e adolescentes, o que impõe a adoção de medidas que erradiquem o sub-registro do nosso Estado, garantindo-se o efetivo exercício dos direitos decorrentes da cidadania.
São estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto de Lei, razão porquê solicitamos o apoio dos nobres parlamentares, com vistas à aprovação desta meritória proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300877AutorJORGE PICCIANI, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, CORONEL JAIRO
Protocolo05455/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/22/2015Despacho 09/22/2015
Publicação 09/23/2015Republicação 09/30/2015

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Servidores Públicos
04.:Saúde
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANERO, E DÁ OUTESTABELECE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. => 20150300877 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Servidores Públicos Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/23/2015Jorge Picciani,Martha Rocha,Daniele Guerreiro,Coronel Jairo
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20150300877 => MARTHA ROCHA => A imprimir e à Mesa Diretora 09/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300877 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20150300877 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora09/28/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300877 => Requerimento de Urgência => => Deferido09/28/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/30/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300877 => Proposição => Encerrada sem debates09/30/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300877 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/30/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300877 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300877 => Parecer: Favorável09/30/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300877 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NELSON GONÇALVES => Proposição 20150300877 => Parecer: Favorável09/30/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300877 => Comissão de Saúde => Relator: JAIR BITTENCOURT => Proposição 20150300877 => Parecer: Favorável09/30/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300877 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300877 => Parecer: Favorável09/30/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300877 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 877/2015 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/30/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300877 => Lei 7088/201510/23/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300877 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção =>